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Pref. Colniza

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº18 /2021

Processo Administrativo nº 686/2021

1. PREÂMBULO

1.1. O MUNICIPIO DE COLNIZA, através da Secretaria Municipal de Administração, por intermédio de sua PREGOEIRA OFICIAL torna público, para conhecimento de todos os interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO NA FORMA ELETRONICA do tipo Menor Preço por item, conforme descrito neste edital e seus anexos, em conformidade com as Leis 10.520/02, Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2007, Decreto 10.024/2019, Decreto Municipal N° 160, de 03 de junho de 2009 e 030/GP/2019 de 19 de fevereiro de 2019, e Decreto nº 7.892/2013 e suas atualizações 9.488/2018 e Subsidiariamente pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

1.2. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor integrante do quadro efetivo da Prefeitura Municipal, denominado Pregoeira, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo, constante da página eletrônica da BLL– Bolsa de Licitações e Leilões: www.bllcompras.org.br. A utilização do sistema de pregão eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil está consubstanciada nos § 2º e 3º do Artigo 2º da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

data:12 de maio de 2021 as 09:00 min – fuso horário da Brasília.

1.3. O número da Licitação no site da BLL é Pregão Eletrônico n.º 18/2021 e Processo administrativo de n.º 686/2021 e nome utilizado é Prefeitura Municipal de Colniza – Estado de Mato Grosso.

2. OBJETO DA LICITAÇÃO

2.1. A presente licitação tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE INTERNET COM LINK DE INTERLIGAÇÃO VIA FIBRA OTICA E VIA RADIO COM EQUIPAMENTOS E MATERIAIS EM COMODATO NECESSARIOS PARA INSTALAÇÕES.

Conforme especificações constantes do anexo I, parte integrante do edital.

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

3.1. Será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.

3.2. Poderão participar desta licitação, as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes na elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos.

3.3. A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.bllcompras.org.br e ou, opção "Acesso Identificado", observadas a data e horário limite estabelecido neste edital. (horário de Brasília).

3.4. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório.

3.5. Caberá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

3.6. No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

3.7. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

3.8. Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços.

3.9. Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos no Capítulo da

“DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO”.

3.10. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:

I. Que se encontre em falência, concordata, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;

II.Que em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, seja controladora, coligada ou subsidiária entre si;

III. Que, por quaisquer motivos sejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

IV. Estrangeiras que não funcionem no País; e,

V. Cooperativas.

3.11. Na licitação será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, objetivando promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas incentivar a inovação tecnológica, aos participantes garantidos nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015 e demais aplicáveis.

4.0. DA REFERÊNCIA DE TEMPO:

4.1. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o Horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

5.0. DOS PROCEDIMENTOS INICIAIS:

5.1. Para participação da licitação ou simples acompanhamento da mesma, o interessado deverá acessar, na internet, a página www.bllcompras.org.br, onde se encontra o link para o “Acesso Identificado”.

5.2. As propostas comerciais serão recebidas a partir das 09h00min do dia 30/04/2021 até as 08:30min do dia 12/05/2021(horário de Brasília) por meio do endereço www.bllcompras.org.br, onde se encontra o link para o “Acesso Identificado”, podendo os interessados cadastrar ou substituir propostas no sistema eletrônico;

5.3. O início da sessão de disputa de preços ocorrerá às 09:00min do dia 12/05/2021. (horário de Brasília).

6. DO CREDENCIAMENTO

6.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoais e intransferíveis, obtidas junto à BLL – Bolsa de Licitações e Leilões: www.bllcompras.org.br.

6.1.1. Eventuais dúvidas para obtenção da senha deverão ser solicitadas pelo telefone (041) 3097-4600 (BLL– Bolsa de Licitações e Leilões).

6.2. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura Municipal de Colniza-MT e/ou BLL, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6.3. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6.4. Em se tratando de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, alterada pela Lei complementar 147/2014, de 07.08.2014, para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação conforme o caso.

6.4.1. Caso o proponente já esteja cadastrado no sistema e não constem os dados acima em sua firma ou denominação, deverá providenciar a alteração de seu cadastro no Sistema. Para tanto, deverá dirigir-se á BLL.

6.5. É vedado a qualquer credenciado representar mais de uma empresa.

6.6. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, assinatura de contratos bem como demais atos pertinentes ao certame deveram incluir na base BLL em doc. outros.

7 - DA PROPOSTA DE PREÇOS

7.1. As propostas serão encaminhadas via sistema eletrônico. O envio da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.1.1. Qualquer problema com o cadastramento das propostas, o licitante deverá entrar em contato com a BLL, pois é de inteira responsabilidade da mesma em sanar problemas relacionados com o sistema;

7.2. Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com as condições estabelecidas neste Edital.

7.3. Após a realização da sessão pública eletrônica a licitante deverá encaminhar a Proposta de Preços em uma via digitada e impressa, em conformidade com o Termo de Referência, contendo a especificação dos itens, a proposta deverá ser redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas devidamente datadas e assinadas na última folha e rubricadas nas demais pelo representante legal da licitante. (Imediatamente via no endereço eletrônico e-mail licitação@colniza.mt.gov.br).

7.4. A licitante deverá enviar a Proposta de Preços ao Setor de Licitações, sito Avenida dois Pinhais N°.207, Bairro: centro CEP: 78.335-000, Colniza-MT., no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da sessão, sob pena de desclassificação da proposta após comunicação.

8. PROPOSTA DE PREÇOS DEVERÁ CONTER:

8.1. A proposta terá validade durante todo o período de vigência do pregão, qual seja 12 (dozes) meses, a contar da data de sua publicação na imprensa oficial do município, independentemente de ausência ou especificação diversa.

8.2. Uma única cotação, com preços unitários e totais por ITEM, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos e/ou por extenso, sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último;

8.3. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

8.4. A empresa licitante deverá fornecer o objeto licitado dentro das especificações constantes do Termo de Referência, deste edital.

8.5. O Pregoeiro considerará erros de somatórios e outros aspectos que beneficiem a Administração Pública e não impliquem nulidade do procedimento, como sendo exigências formais e consequentemente classificará a empresa.

8.6. A sessão pública poderá ser suspensa, por prazo a ser definido na própria sessão, para a análise prévia que se fizer necessária.

8.7. Deverá ser apresentada proposta que atenda todas as especificações do objeto solicitado;

8.8. As especificações não poderão ser alteradas, sob pena de desclassificação;

8.9. Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, expressos em algarismos e por extenso, sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último, e estar inclusa, toda e qualquer despesas, tais como: fretes, encargos sociais e trabalhistas, seguros, tributos diretos e indiretos incidentes sobre o fornecimento do objeto.

9. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

9.1. A participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte se dará conforme preceituado na Lei Complementar nº 123/2006, e demais alterações.

9.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno que desejarem obter os benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/2006, deverão solicitar o tratamento diferenciado declarando no Ato do Credenciamento e no momento da Habilitação comprovar a situação de beneficiária.

9.3. A não apresentação dos documentos mencionados no subitem 9.2. configurará renúncia aos benefícios da citada legislação.

9.4. Após a fase de lances, caso seja configurado “empate ficto” quando houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à menor proposta oferecida por uma empresa não beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006.

9.5. A Microempresas e a Empresas de Pequeno melhor classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior ao preço do licitante melhor classificado e, se atendidas as exigências deste edital, passará a ser a vencedora.

9.6. O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo sistema, decairá do direito contido nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.

9.7. Havendo outras licitantes que se enquadram na condição prevista no subitem 9.2, estas serão convocadas na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, desde que a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada quando convocada não tenha apresentado proposta.

9.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (art. 43, §1º LC 123/2006).

9.9. A prorrogação do prazo prevista no subitem 9.8, poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.10. A não regularização da documentação no prazo previsto na alínea “a”, implicará na preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

9.11. Considerando o disposto no Inciso III do Art. 49 da LC 123/2006 e, considerando que o fracionamento dos itens do presente edital, nos moldes exigidos no Inciso III do Art. 48 da mesma lei complementar, representa prejuízo ao conjunto do objeto a serem adquirido, fica estabelecido que o referido item seja aberto para disputa geral (ampla concorrência).

9.12. Considerando o disposto no inciso I, do Art. 48 da Lei Complementar nº 147/2014, terão a participação de ME/EPP/MEI. Nas hipóteses do Art. 49, desta lei, não se aplicará os arts. 47 e 48, uma vez que, no caso específico, não se verificou vantagem para a Administração Pública, tendo em vista a natureza do objeto a ser adquirido, devendo os mesmos ser adquiridos nas quantidades, condições, e especificações constantes do termo de referência.

10. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS:

10.1. A partir do horário previsto neste Edital terão início à sessão pública do pregão eletrônico, passando o Pregoeiro a aceitabilidade das propostas e logo em seguida a sua divulgação.

10.2. O Pregoeiro analisará as propostas de preços eletronicamente encaminhadas, desclassificando aquelas que não estiverem em consonância com o estabelecido pelo instrumento convocatório.

10.3. A decisão sobre classificação de propostas comerciais será disponibilizada no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo real pelas empresas.

10.4. Classificadas as propostas, iniciar-se-á a fase de lances, na qual os autores das propostas classificadas poderão oferecer lances, obrigatoriamente por meio do sistema eletrônico, sem restrições de quantidade de lances ou de qualquer ordem classificatória ou cronológica específica, mas sempre inferior ao seu último lance ofertado.

10.5. A cada lance ofertado, o participante conectado será imediatamente informado de seu recebimento com seu respectivo horário de registro e valor.

10.6. Os lances apresentados deverão referir-se em cima do valor total por item de acordo com a unidade de medida;

10.6.1. Não serão aceitas cotações com valores unitários e totais com mais de duas casas decimais. Caso ocorra o valor deverá ser arredondado para menor.

10.7. Quando houver um único licitante ou uma única proposta válida, caberá ao Pregoeiro verificar a aceitabilidade do valor ofertado.

10.8. Na hipótese de haver lances ou propostas iguais prevalecerão como de menor valor o lance que tiver sido primeiramente registrado.

10.9. Em caso de não haver lances prevalecerá o valor prescrito.

10.10. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

10.11. Durante o transcurso da sessão de lances, os participantes serão informados em tempo real, do valor do menor lance registrado.

10.12. O sistema não identificará os autores dos lances aos demais participantes

10.13. Por iniciativa do Pregoeiro, o sistema eletrônico emitirá aviso de que terá início do tempo aleatório (randômico) de até 15 (quinze) minutos para o encerramento da fase de lances, findo o qual estará automaticamente encerrada a recepção de lances.

10.14. O tempo aleatório será gerado automaticamente pelo sistema eletrônico, podendo durar de 01 segundo a 10 minutos sendo, portanto desconhecido.

10.15. Em face da impossibilidade de determinação do tempo aleatório recomendam-se aos licitantes estabelecer o valor mínimo de lance, evitando assim frustração por falta de tempo hábil para calculá-lo e apresentá-lo durante o tempo aleatório.

10.16. O sistema informará a proposta de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances, devendo os licitantes consultarem regularmente o sistema eletrônico para verificar o resultado da licitação.

10.17. No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos sem prejuízo dos atos realizados.

10.18. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos após aberta a sessão, o pregão será suspenso e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes por meio do próprio sistema. Ficando o licitante responsável pelo acompanhamento.

10.19. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o sistema verificará e classificará a licitante que se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

10.20. Poderão ser corrigidos automaticamente pelo Pregoeiro depois de encerrados, erros relativos a operações matemáticas.

10.21. Casos não se realizem lances serão verificados a conformidade entre a proposta de menor valor e o valor estimado da contratação.

10.22. Todos os avisos de suspensão em decorrência de horário de expediente ou fatos supervenientes, serão disponibilizados no sistema utilizado, sendo de inteira responsabilidade o acompanhamento por parte do licitante.

10.23. Todos e quaisquer avisos pertinentes ao certame serão postados no chat e/ou anexados no campo “DOCUMENTO” no sistema www.bllcompras.org.br. Não podendo o licitante alegar desconhecimento da informação, sob pena de decair seus direitos.

10.24. Quando houver um único licitante ou uma única proposta válida, caberá ao Pregoeiro verificar a aceitabilidade do valor ofertado.

11. DO JULGAMENTO

11.1. O julgamento desta licitação será feito pelo critério de menor preço por item, observadas as demais condições deste edital e seus anexos.

11.2. Serão desclassificadas as propostas de preços que não atendam às exigências do presente Edital, quando for omissa ou apresente irregularidades insanáveis, tais como:

11.2.1. Valores iguais a zero;

11.2.2. Erros e desvios nos preços, ou indicações incompatíveis com os valores expressos numericamente ou por extenso, de forma a suscitar dúbia interpretação.

12. DA HABILITAÇÃO

12.1. “Da Documentação de Habilitação” os documentos de habilitação, em plena validade, como relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA:

I. Cédula de identidade, quando se tratar de empresa individual;

II. Registro comercial, no caso de empresa individual;

III ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

IV Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e;

VI. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

VII. Alvará de Funcionamento ou Localização, em plena validade e expedida pela Prefeitura Municipal do domicilio do licitante;

12.2. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:

I. Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

II. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver relativo ao domicílio ou sede da licitada, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;

III. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão Conjunta de Tributos Federais e Quanto à Dívida Ativa da União;

IV. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, a Certidão Conjunta de Pendências Tributárias e Não Tributárias Junto a Sefaz e a PGE. A mesma poderá ser retirada no Site: www.sefaz.mt.gov.br, ou expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda e/ou Finanças do domicílio tributário do licitado;

V. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, Certidão quanto à Dívida Ativa do Município, fornecida pela Prefeitura Municipal de Colniza ou Órgão equivalente, do domicílio ou sede do licitado, com validade na data de apresentação da proposta;

VI. CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, com validade na data de apresentação da proposta, onde poderá ser retirada no Site: http://www.caixa.gov.br;

VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

12.3. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;

I. as demonstrações contábeis, incluindo o balanço patrimonial do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir;

II. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, ou via internet.

12.4. Serão considerados aceitos como na forma da lei as demonstrações contábeis, incluindo o balanço patrimonial, assim apresentado:

I. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):

a. Publicados em Diário Oficial ou;

b. Publicados em jornal de grande circulação ou;

c. Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitada.

II. Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

a. Apresentar fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitado ou em outro órgão equivalente ou;

b. Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitado.

III. Sociedade sujeita ao regime estabelecido na Lei Complementar 123/2006 ME/EPP – Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: - acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitado ou em outro órgão equivalente; ou declaração simplificada do último imposto de renda:

IV. No caso de MEI – (Microempreendedor Individual): apresentar recibo de entrega DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional Microempreendedor Individual.

V. sociedade criada no exercício em curso:

a. Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio dos licitados;

VI. As demonstrações contábeis, incluindo o balanço patrimonial, deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

VII. Os tipos societários obrigados e/ou optantes pela Escrituração Contábil Digital – ECD, consoante disposições contidas no Decreto nº 6.022/2007, regulamentado através da IN nº 787/2007 da RFB e disciplinado pela IN nº 109/2008 do DNRC, apresentarão documentos extraído do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped ou através do site da Junta Comercial do Estado da sede da licitante, na seguinte forma:

a. Recibo de Entrega perante a Receita Federal de Livro Digital transmitido através do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped;

b. Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário Digital, extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped;

c. Balanço e Demonstração do Resultado do Exercício extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped;

d. Requerimento de Autenticação de Livro Digital;

e. Termo de Autenticação da Junta Comercial;

12.5. Os licitantes Fornecedores deverão anexar no Envelope de Habilitação, as seguintes declarações anexas ao final deste Edital:

I. Modelo de credenciamento. (Anexo III);

II. Não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; (Anexo IV);

III. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2o, da Lei 8.666/93 (Anexo V);

IV. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. E menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 27, V, da Lei 8666/93, e que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão. (Anexo VI);

V. Declaração da licitante, sob as penas do Artigo 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, dos produtos licitados para realizar a entrega nos prazos e condições previstas. Declaração de que se responsabiliza em substituir de imediato, depois do comunicado do Responsável, qualquer item entregue fora das especificações e inclusive se apresentem sem condições de consumo, por outro de melhor qualidade ou superior, sem quaisquer ônus para a Administração Municipal. (Anexo VII);

VI. Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. (Anexo VIII);

VII. Declaração de pleno atendimento ao edital. (Anexo IX);

VIII. Declaração de elaboração independente de Proposta. (Anexo XI);

IX. Requerimento de benefício do tratamento diferenciado e declaração para microempresas e empresas de pequeno porte (lei complementar nº123/2006 e LC 147/2017). (Anexo XII);

12.6. A verificação pelo(a) Pregoeiro(a) nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, ressaltando que a inviabilidade da consulta eletrônica, por quaisquer motivos, não isenta a licitante de comprovar sua regularidade da documentação exigida, podendo inclusive inabilitá-la caso a mesma não a comprove.

12.7. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto neste edital, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, salvo as situações que ensejarem a aplicação do disposto na Lei Complementar nº. 123/2006.

12.8. Nos termos do art. 42 e 43 da LC nº. 123/2006, as Microempresas e EPP’s deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal mesmo que esta apresente alguma restrição.

12.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado ao arrematante prazo de 05 dias úteis, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado formalmente (cujo termo inicial será no momento em que o objeto for arrematado), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

12.10. A não regularização da documentação no prazo, implica na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista no edital, facultando à Administração convocar os licitantes remanescentes para contratação, na ordem de classificação.

12.11. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo salientando que:

I. Se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou;

II. Se a licitante for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

III. Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

12.12. Não poderá concorrer matriz em nome de filial e vice-versa, salvo se as documentações de habilitação de ambas estiverem regulares e forem comprovadas.

12.13. Aquele que ensejar declaração falsa, ou que dela tenha conhecimento, nos termos do artigo 299 do Código Penal, ficará sujeito às penas de reclusão, de um a cinco anos, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular, independente da penalidade estabelecida no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520/02 e legislação vigente.

12.14. Caso a(s) certidão(ões) expedida (s) pela (s) Fazendas Federal, Estadual, Municipal, seja(m) POSITIVA(S), reserva a si o direito de só aceitá-la(s), se a(s) mesma(s) contiver(em) expressamente o efeito NEGATIVO, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional.

12.15. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a proponente será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

13. DO ENVIO DAS PROPOSTAS E DA HABILITAÇÃO:

13.1. A licitante vencedora deverá enviar a Proposta de Preço Atualizada e a Documentação para Habilitação conforme solicitação prescrita nesse Edital, em envelope fechado/lacrado, cópia autenticada, ao Setor de licitações, sito Avenida Dos Pinhais nº 207, Bairro: Centro, CEP 78.335-000, Colniza-MT., no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da sessão da licitação, SOB PENA DE INABILITAÇÃO.

13.2. Fica valendo para efeito da confirmação se estiver dentro do prazo referente ao item anterior, a data do envio pelo SEDEX antes de completado o terceiro dia ou do recebimento pelo funcionário da Prefeitura Municipal de Colniza-MT.

14. DOS RECURSOS

14.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão, por escrito ou por e-mail no endereço (licitacao@colniza.mt.gov.br), protocolar no setor de licitações da Prefeitura Municipal, ou de forma eletrônica no site www.bllcompras.org.br.

14.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo(a) pregoeiro(a) ao vencedor.

14.3. O recurso contra decisão do(a) pregoeiro(a) terá efeito suspensivo, conforme art. 109, inciso III, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93.

14.4. As razões e contrarrazões observarão os seguintes pressupostos para acolhimento:

I. Tempestividade;

II. Legitimidade recursal;

III. Interesse de agir;

IV. Forma escrita e pedido de nova decisão;

V. Fundamentação, com estrita conformidade com a motivação apresentada na sessão;

14.4. Os pedidos de esclarecimentos serão respondidos diretamente no site www.bllcompras.org.br, no campo “DOCUMENTOS”, no link correspondente a este Edital.

14.5. De todos os atos e decisões do Pregoeiro relacionado com o presente pregão cabem recurso, apresentados em campo próprio do sistema eletrônico, observados os termos constantes dos subitens seguintes.

14.6. Ao final da sessão independente ou não de DECLARAÇÃO DE VENCEDOR, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. Essa manifestação se fará com o registro da síntese de suas razões, no âmbito do sistema eletrônico num prazo máximo de 15 (Quinze) minutos após o término, ultrapassado este prazo, fica caracterizado falta de manifestação, decaindo o direito de recurso, em caso de afirmativa, fica obrigado enviar os memoriais no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão ao término daquele prazo, sendo-lhes assegurada vista imediata dos memoriais.

14.7. As alegações e memoriais dos recursos deverão relacionar-se com as razões indicadas pela licitante na sessão pública, sob pena de não ser conhecido o recurso.

14.8. Só será acatado o recurso em memorial descritivo, as mensagens postadas no site só servirão para efeito de manifestação de intenção de recorrer.

14.9. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante no prazo de 15 (Quinze) minutos após o termino da sessão importará a decadência do direito de recurso.

14.10. Os recursos interpostos e as respectivas contra-razões serão deliberados pela Autoridade competente, após apreciação pelo Pregoeiro, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data final da interposição.

14.11. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

14.12. Ocorrendo a impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei 10.520/02 e legislação vigente.

15. DA ADJUDICAÇÃO

15.1. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pela Autoridade Competente.

15.2. Havendo recurso, o(a) pregoeiro(a) apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à Autoridade Competente a decisão em grau final, bem como a adjudicação do objeto.

15.3. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicara o objeto ao vencedor, podendo revogar a licitação nos termos do artigo 49 da Lei Federal n º 8.666/93.

15.4. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade e demais exigências previstas para habilitação, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidas após o julgamento.

16. DA HOMOLOGAÇAO

16.1. Para fins de homologação, o proponente vencedor fica obrigado a apresentar nova proposta adequada ao preço ofertado na etapa de lances verbais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação realizada na audiência pública do Pregão;

16.2. No caso do adjudicatário, se convocado, não assinar o contrato num prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contatos a partir da data da convocação, vindo a decair do direito a execução do objeto dessa licitação, a Prefeitura Municipal de Colniza/MT poderá revogá-la, ou convocar os licitantes remanescentes, na ordem em que foram classificados, para contratar em igual prazo e nas mesmas condições em que a primeira classificada teria sido contratada.

17. DO EMPENHO

17.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmada Termo de Contrato ou aceito instrumento equivalente.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

18.1. A contratada devera Disponibilizar mão de obra técnica devidamente qualificada conforme exigido no termo de referencia, com habilidade para prestar os serviços de consultoria e assessoria na forma detalhada no item deste Termo de Referência.

18.2. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° (décimo) dia útil o Contrato poderá ser rescindido.

18.3. Efetuar a prestação de serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Colniza, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

18.4. A contratada devera manter um contador, aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA, no local a ser prestado o serviço com carga horaria de 40 horas/semanais, para representa-lo na execução do contrato;

18.5. A empresa CONTRATADA para execução dos serviços objeto deste termo se responsabilizará por todos os salários e encargos dos seus profissionais que executarão os serviços, os quais não manterão nenhum vínculo empregatício com a PREFEITURA;

18.6. Utilizar de forma privativa e confidencial, os documentos fornecidos pela Prefeitura e seus Entes para a execução do Contrato;

18.7. Os serviços prestados deverão ser atendidos conforme foram solicitados pelo setor competente, conforme solicitação.

18.8. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, do(s) serviços em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com as respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

18.9. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

18.10. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

18.11. A falta de quaisquer itens do objeto este edital, cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, na entrega dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

18.12. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros necessários para recebimento de correspondência;

18.13. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

18.14. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

18.15. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão e fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

18.16. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

I. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados após, devido procedimento administrativo, no contrato.

18.17. Fornecer os serviços objeto deste edital conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

18.18. Apresentar para efeitos de recebimentos junto à prefeitura municipal os dados bancários (agencia e conta bancaria), nominal a empresa vencedora.

18.19. O CONTRATADO deverá atender as exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade, atentando – se principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII da Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

18.19. A empresa CONTRATADA deve manter endereço atualizado para correspondência, tanto físico, bem como eletrônico.

18.20. Os quantitativos a serem solicitados, por ocasião da emissão de cada pedido durante a vigência de Ata ou Contrato, obedecerão rigorosamente à necessidade da Secretaria solicitante independentemente dos custos operacionais e despesas que possa a vir sofrer caso o licitante vencedor situe fora da localidade da cidade do município do contratante;

18.21. Os serviços deverão ser fornecidos de acordo com a solicitação e necessidade da Secretaria. Se no ato da prestação houver algum serviço em desacordo, o mesmo deverá ser reposto em adequação a descrição do Edital.

I. Ter disponibilidade de atendimento imediato para a prestação de serviços com prazo Máximo de entrega de 05 dias a partir da data do recebimento da Autorização de Fornecimento, com ressalva que o descumprimento deste acarretara advertência;

II. O licitante deverá cotar os preços dos serviços já inclusos todas as despesas e outras que porventura vier ocorrer durante a vigência do contrato;

III. Os serviços fornecidos deverão ser de qualidade inquestionável, devendo estar em conformidade com a descrição do Termo de Referência, estando ainda sujeitos a amplo teste de qualidade, reservando-se ao Fiscal do Contrato o direito de rejeitá-los no todo ou em parte, obrigando-se a empresa vencedora a promover suas substituições sem qualquer ônus adicional, sujeitando-se a aplicação das penalidades previstas;

IV. A empresa vencedora será responsável por repor ou indenizar a prefeitura caso o(s) serviços não atendam às necessidades..

19. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

19.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento do(s) solicitados;

19.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

19.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;

19.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o fornecimento dos serviços;

19.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

19.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

20. DO RECEBIMENTO DOS OBJETOS

20.1. Os objetos descritos no Anexo I deste Edital serão recebidos:

I. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com a especificação;

II. Definitivamente, após a verificação da qualidade dos serviços prestados e consequente aceitação;

III. Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.

20.2. Os Serviços deverão ser de acordo com a solicitação de cada secretaria e em conformidade com o especificado no Termo de Referência e Proposta da licitante contratada.

20.3. Os serviços em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.

20.4. Os serviços deverão ser prestados a princípio no local designado pela Secretaria Solicitante, dentro do prazo de até 05(cinco) dias corridos, contados a partir da emissão da autorização de fornecimento, podendo ser prorrogado por igual período desde que justificado, devendo ainda estar de acordo com a especificação técnica especificada na Proposta, acompanhadas da respectiva Nota Fiscal.

21. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PAGAMENTO

21.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão por conta dos recursos específicos consignados no orçamento vigente.

Ficha

Exer. Fic.

Unid. Exec.

Funcional

Categoria

33

2021

020201

04.122.0002.2002.0000

3.3.90.39.33

64

2021

030301

04.121.0002.2008.0000

3.3.90.39.33

83

2021

040401

04.122.0002.2011.0000

3.3.90.39.33

105

2021

050501

04.123.0003.2014.0000

3.3.90.39.33

130

2021

060601

12.361.0004.2018.0000

3.3.90.39.33

281

2021

070701

10.301.0009.2049.0000

3.3.90.39.33

389

2021

080801

20.606.0002.2064.0000

3.3.90.39.33

419

2021

090901

08.244.0012.2067.0000

3.3.90.39.33

483

2021

101001

15.452.0002.2082.0000

3.3.90.39.33

21.2. Pela perfeita execução do objeto licitado, a Prefeitura efetuará o pagamento mensalmente do preço proposto pela licitante vencedora, até o 15º (décimo quinto dia corrente), em moeda corrente, mediante transferência ou ordem bancária, devidamente atestados os serviços pelo Fiscal de Contrato, desde que não haja fato impeditivo provocado pela licitante vencedora;

21.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

21.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

21.5. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

21.6. E de inteira responsabilidade da contratada manter a comprovação da regularidade fiscal durante o período de fornecimento dos serviços para efeito de pagamento.

22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

22.1. O atraso injustificado no fornecimento dos serviços sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93.

22.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Colniza/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item.

22.3. Ocorrendo a inexecução no fornecimento dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

I. Advertência por escrito;

II. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Colniza/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

IV. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002.

22.4. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Colniza/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura.

22.5. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

22.6. Serão publicadas no Jornal Oficial do Município as sanções administrativas previstas no neste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

23. DO FISCAL DO CONTRATO

23.1. Será responsável, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93 os servidores previamente nomeados através de ato do Gestor Decreto 062/GP/2021 pela execução e acompanhamento dos contratos ou demais documentos congêneres deste Processo, devendo referidos fiscais realizar a devida prestação de contas sobre a execução e acompanhamento do instrumento à Secretaria Municipal de Administração.

24. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

24.1. É facultada ao(a) Pregoeiro(a) ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

24.2. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

24.3. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do objeto do edital.

24.4. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

24.5. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

24.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada para abertura dos envelopes, ficará a reunião adiada para o primeiro dia útil subsequente, à mesma hora e local, salvo manifestação em contrário.

24.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de PREGÃO.

24.8. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

24.9. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos deverá ser protocolizado, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Colniza, localizada na Avenida dos Pinhais, nº 207, Centro, Colniza, Estado de Mato Grosso, até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura do inicio da sessão.

24.10. A homologação do resultado desta licitação não gera direito à contratação, mas mera expectativa de direito.

24.11. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei 10.520/2002, da Lei 8.666/93.

24.12. São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os anexos abaixo, cujo teor vincula totalmente os licitantes:

I. ANEXO I – Termo de Referência (Do Objeto, Especificações e Quantidades);

II.ANEXO II – Modelo de Formulário de Proposta de Preços;

III. ANEXO III – Modelo de Credenciamento;

IV. ANEXO IV – Declaração que não se encontra declarada inidônea;

V.ANEXO V – Declaração de Inexistência de Fatos supervenientes e Impeditivos;

VI. ANEXO VI – Declaração sobre emprego para menores de 18 anos e servidores públicos;

VII. ANEXO VII – Declaração de disponibilidade e substituição de itens;

VIII. ANEXO VIII – Modelo de Declaração de enquadramento como (ME) ou (EPP);

IX. ANEXO IX – Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação;

X.ANEXO X-declaração de elaboração independente de proposta;

XI. ANEXO XI - requerimento de benefício do tratamento diferenciado e declaração para microempresas e empresas de pequeno porte (lei complementar nº123/2006 e LC 147/2017);

XIII. ANEXO XIV-Minuta do Contrato.

24.13. Fica eleito o Foro do Município de Colniza/MT, para dirimir qualquer questão contratual ou editalícias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Colniza-MT, 29 de Abril de 2021.

________________________

Marcilene Dos Santos

Pregoeira Oficial

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA - PREGÃO ELETRONICO Nº 18/2021

Processo Administrativo nº 686/2021

1. DO OBJETO:

01.1. A presente licitação tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE INTERNET COM LINK DE INTERLIGAÇÃO VIA FIBRA OTICA E VIA RADIO COM EQUIPAMENTOS E MATERIAIS EM COMODATO NECESSARIOS PARA INSTALAÇÕES.

2. JUSTIFICATIVA:

02.1. Para atender as solicitações expressa no processo administrativo n.º 686/2021,a contratação pretendida tem como finalidade suprir as necessidades de conexão de internet entre as unidades administrativas do município interligadas, que tem como propósito melhorar os serviços de comunicação, reduzindo custos de conexão e fornecer serviço de maior qualidade, confiabilidade e segurança.

02.2. O serviço ora solicitado será integrado a rede de fibra óptica e radiofrequência que administração utiliza para interligar as unidades administrativas, bem como as escolas, unidades básicas de saúde e demais dispositivos móveis através de rede WI-FI.

02.3. A crescente demanda com utilização de serviços e sistemas, tanto para seus usuários internos como para os cidadãos, resultou no aumento da complexidade do ambiente tecnológico da Prefeitura e, consequentemente, no aumento significativo das exigências relacionadas aos circuitos de comunicação, por onde trafegam as suas informações entre a Sede, as Secretarias e outros órgãos. Os circuitos atualmente contratados estão operando com a sua capacidade praticamente esgotadas e necessitam de expansão para dar vazão aos novos serviços. Vários destes, além de críticos, necessitam de conexões que garantam alta disponibilidade, pois devem estar em funcionamento permanentemente, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia e os 7 (sete) dias da semana (24x7), vez que falhas em sua operação impactam diretamente no cumprimento da missão institucional do Município. Face ao exposto, o objeto desta contratação é aquisição dos serviços de fornecimento de internet com velocidade adequada para suprir as necessidades atuais e futuras, aumentar significativamente a segurança do ambiente computacional, além de viabilizar a interligação das redes locais das unidades do Município, de forma a prover transmissão de dados, voz e imagem entre Prefeitura Municipal, Secretarias Municipais, Distrito do Guariba e demais órgãos afins;

3. PRAZO DE ENTREGA E EXECUÇÃO:

3.1. A prestação de serviço será de fracionada durante o pregão, sendo a prestação de serviços realizada nas dependências do Setor que solicitar;

3.2. O fornecimento será de acordo com a ordem de fornecimento, emitido pelo setor responsável.

4. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

04.1. As licitantes interessadas deverão fornecer os objetos abaixo relacionados, com as seguintes quantidades e características mínimas para as Secretaria Municipal solicitante:

Item

Descrição do item

Qte

Unid.

Valor Unit.

Valor Total

1

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA FIBRA OTICA DE 100 MBPS PARA ATENDER O HOSPITAL ANDRE MAGGI

12

MES

344,16

4.129,92

2

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA FIBRA OTICA DE 100 MBPS PARA ATENDER O SETOR DE IDENTIFICAÇÃO

12

MES

344,16

4.129,92

3

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA FIBRA OTICA DE 100 MBPS PARA ATENDER SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

12

MES

344,16

4.129,92

4

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA FIBRA OTICA DE 100 MBPS PARA ATENDER SECRETARIA DE AGRICULTURA

12

MES

344,16

4.129,92

5

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA FIBRA OTICA DE 100 MBPS PARA ATENDER SECRETARIA DE FINANÇAS

12

MES

344,16

4.129,92

6

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA FIBRA OTICA DE 100 MBPS PARA ATENDER SECRETARIA DE GABINETE

12

MES

344,16

4.129,92

7

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA FIBRA OTICA DE 100 MBPS PARA ATENDER SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.

12

MES

344,16

4.129,92

8

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA FIBRA OTICA DE 100 MBPS PARA ATENDER SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

12

MES

344,16

4.129,92

9

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA FIBRA OTICA DE 200 MBPS PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12

MES

597,25

7.167,00

10

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA FIBRA OTICA DE 200 MBPS PARA ATENDER O CRAS

12

MES

597,25

7.167,00

11

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA FIBRA OTICA DE 200 MBPS PARA ATENDER OS PSF (PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA). (Programa Saúde da Família).

12

MES

597,25

7.167,00

12

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA FIBRA OTICA DE 200 MBPS PARA ATENDER SECRETARIA DE SAUDE

12

MES

597,25

7.167,00

13

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA FIBRA OTICA DE 50 MBPS PARA ATENDER A ESCOLA BOM JESUS

12

MES

283,40

3.400,80

14

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA FIBRA OTICA DE 50 MBPS PARA ATENDER A ESCOLA CORAÇÃO DE JESUS

12

MES

283,40

3.400,80

15

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA FIBRA OTICA DE 50 MBPS PARA ATENDER A ESCOLA CRIANÇA FELIZ

12

MES

283,40

3.400,80

16

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA FIBRA OTICA DE 50 MBPS PARA ATENDER A ESCOLA JOSE SALVADOR

12

MES

283,40

3.400,80

17

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA FIBRA OTICA DE 50 MBPS PARA ATENDER A ESCOLA PEQUENOS PASSOS

12

MES

283,40

3.400,80

18

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA FIBRA OTICA DE 50 MBPS PARA ATENDER A ESCOLA RAIO DE SOL

12

MES

283,40

3.400,80

19

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA FIBRA OTICA DE 50 MBPS PARA ATENDER A ESCOLA RAQUEL DE QUEIROZ

12

MES

283,40

3.400,80

20

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA FIBRA OTICA DE 50 MBPS PARA ATENDER A FARMACIA MUNICIPAL

12

MES

283,40

3.400,80

21

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA FIBRA OTICA DE 50 MBPS PARA ATENDER A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

12

MES

283,40

3.400,80

22

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA FIBRA OTICA DE 50 MBPS PARA ATENDER A VIGILANCIA SANITARIA

12

MES

283,40

3.400,80

23

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA FIBRA OTICA DE 50 MBPS PARA ATENDER AO ALMOXARIFADO CENTRAL

12

MES

283,40

3.400,80

24

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA FIBRA OTICA DE 50 MBPS PARA ATENDER O CONSELHO TUTELAR

12

MES

283,40

3.400,80

25

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA FIBRA OTICA DE 50 MBPS PARA ATENDER O LAR DA CRIANÇA

12

MES

283,40

3.400,80

26

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA RADIO DE 4 MBPS PARA ATENDER A ESCOLA BARTOLOMEU BUENO LOCALIZADA NA VILA SALVAÇÃO

12

MES

572,66

6.871,92

27

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA RADIO DE 4 MBPS PARA ATENDER A ESCOLA DO DISTRITO DO TAQUARUÇU

12

MES

572,66

6.871,92

28

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA RADIO DE 4 MBPS PARA ATENDER A ESCOLA GRACILIANO RAMOS LOCALIZADA NA VILA MAGUILA.

12

MES

572,66

6.871,92

29

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA RADIO DE 4 MBPS PARA ATENDER A ESCOLA JOÃO ALVES DO DISTRITO DO TRÊS FRONTEIRAS.

12

MES

572,66

6.871,92

30

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA RADIO DE 4 MBPS PARA ATENDER A ESCOLA VALMIR NEUMANN DO DISTRITO DO GUARIBA.

12

MES

572,66

6.871,92

31

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA RADIO DE 4 MBPS PARA ATENDER A POLICIA MILITAR

12

MES

572,66

6.871,92

32

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA RADIO DE 4 MBPS PARA ATENDER A SUB PREFEITURA DO GUARIBA.

12

MES

572,66

6.871,92

33

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA RADIO DE 4 MBPS PARA ATENDER A UNIDADE BASICA DE SAUDE DO DISTRITO DO TRÊS FRONTEIRAS.

12

MES

572,66

6.871,92

34

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA RADIO DE 4 MBPS PARA ATENDER A UNIDADE BASICA DO DISTRITO DO GUARIBA.

12

MES

572,66

6.871,92

35

SERVICO DE ACESSO E UTILIZACAO DE SERVICO DE LINK DEDICADO A INTERNET,VIA RADIO DE 4 MBPS PARA ATENDER AO LABORATORIO DE MALARIO DO DISTRITO DO TAQUARUÇU

12

MES

572,66

6.871,92

Valor total estimado 174.636,96 (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos).

5. QUALIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS:

05.1. Os licitantes interessados deverão apresentar as condições de habilitação previstas na Lei Federal 10.520, e no Decreto federal 10.024/2019, Lei 8.666/93 e alterações posteriores, bem como as qualificações técnicas que comprovem a capacitação técnica para atender a solicitação dos produtos conforme o edital.

6. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento da prestação de serviço;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante os fornecimentos dos serviços;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

7.1. Cumprir as condições do termo de referência em todos os seus itens e exigências.

7.2. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Colniza, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

7.3. Executar, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, o serviço realizado em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com as respectivas propostas, ou que apresente vício.

7.4. Manter durante toda a execução do contrato ou ata, em compatibilidade com as

obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

7.5. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer fornecimento a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referência ou na minuta do contrato.

7.6. Responsabilizarem-se por despesas com tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia ou quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

7.7. A Contratada, sempre que necessitar realizar manutenções preventiva ou de ampliação em sua estrutura (Links de Acesso, substituição de meio físico, dentre outros), que possam acarretar a paralisação ou baixa de performance na comunicação do Link Central e/ou Unidades Remotas, deverá comunicar a Contratante com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência.

7.8. A contratada devera fornecer os equipamentos e materiais em comodato, necessários para instalação dos links de internet;

7.9. A Contratada se responsabiliza pela substituição dos equipamentos em caso de defeitos (queima por descarga elétrica, superaquecimento, falha do equipamento). A substituição deverá ser feita em no máximo 2 (duas) horas após aberto o chamado.

7.10. Paralisar, por determinação da contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bem de terceiros;

7.11. Promover a organização técnica e administrativa do objeto, de modo a transportá-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência no prazo determinado.

7.12. Executar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais em quantidade, qualidade e tecnologias adequadas com a observância as recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.

7.13. A Contratada deverá fornecer um número de telefone para Suporte Técnico de Emergência – 24 horas (fora do horário de expediente, finais de semana e feriados), para casos de pane ou defeito nos equipamentos que provoquem a paralisação do Link Central.

7.14. Os links serão dedicados para cada conexão e que garantam largura de banda de 100% (cem por cento) para tráfego de aplicações IP (Internet Protocol) de qualquer classe de serviço.

7.15. Caso a contratada não disponha da velocidade solicitada, deverá ser fornecido link na velocidade superior, porém, o preço a ser pago não poderá ser superior ao do link solicitado;

7.16. Seguir as normativas impetrantes sobre fornecimento de internet regidas pela ANATEL;

7.17. Manter durante toda a execução do Contrato, as condições de regularidade junto ao FGTS, INSS, e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, apresentando os respectivos comprovantes sempre que exigidos;

8. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

8.1. O futuro contrato terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação na Imprensa Oficial.

9. DAS PENAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

9.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital sujeita a licitante vencedora às multas, consoante do caput e §§ do art. 86 da Lei no 8.666/93 e alterações posteriores, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

9.1.2. Quanto às obrigações de solução de quaisquer problemas com os equipamentos adquiridos e, quanto à aceitação de acréscimos e supressões no valor total da adjudicação:

a) atraso até 02 (dois) dias, multa de 2% (dois por cento);

b) a partir do 3º (terceiro) dia, até o limite do 5º (quinto) dia, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 6º (sexto) dia de atraso.

9.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, a Administração poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à licitante vencedora multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

9.3. Comete infração administrativa, punível com sanção de impedimento de licitar com o Município, pelo prazo certo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

9.3.1. Se recusar a assinar o contrato, entregar o objeto licitado injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato do pagamento dos produtos entregues, garantida prévia e ampla defesa, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

9.3.2. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o município pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

9.3.3. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

9.3.4. Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção, de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa, nos termos do artigo 93 da Lei 8666/93.

9.4. A aplicação da pena prevista realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

9.5. As aplicações das sanções previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município de Colniza-MT.

9.6. A multa, eventualmente imposta à adjudicatária, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber desta municipalidade, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda a Administração proceder à cobrança judicial da multa;

9.7. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração;

9.8. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

9.9. As sanções por infrações praticadas no decorrer da execução contratual estão previstas na minuta do contrato.

Colniza-MT, 29 de Abril de 2021.

Agricultura –

Responsável:

Educação-

Responsável:

Administração-

Responsável

Saúde -

Responsável

Infraestrutura -

Responsável

Meio ambiente-

Responsável:

Finanças-

Responsável

Planejamento-

Responsável

Ação Social-

Responsável

Gabinete-

Responsável:

ANEXO II

Proposta de Preços

Licitação: 18. Modalidade: PREGÃO NA FORMA ELETRONICA

Tipo: Menor Preco Unitario

Consumidora: Prefeitura Municipal de Colniza

Licitante: _________________________C.N.P.J________________________

Tel. Fax: (___)_______E-mail ______Tel. (__)________Celular: (__)_________ Endereço:_______________________________________

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UND

QTD

VR. UNITÁRIO

VR.

TOTAL

01

Und

02

Und

03

Und

Estando de acordo com os termos do ato convocatório e com a legislação nele indicada, propomos os valores acima com validade da proposta de ____ (_______) dias, com pagamento através do Banco:______, Agência Nº. ________ C/C Nº. ________, na cidade de __________.

Colniza - MT, ___ de ______ 2021.

ANEXO III

CREDENCIAMENTO

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT.

REF. EDITAL PREGÃO NA FORMA ELETRONICA Nº 18.

TIPO: Menor Preço Unitário.

A empresa __________________________, com sede à __________________________, na cidade de ________________________, inscrita no CNPJ sob nº __________________, por intermédio de seu representante legal Senhor (a) _______________________, Cargo, portador da Carteira de Identidade RG nº __________ e do CPF nº __________, CREDENCIA o (a) Senhor (a) _______, _______________ (cargo), portador (a) da Carteira de Identidade RG nº _____________________ e do CPF n º ______________________, para representá-la perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT, na Licitação realizada sob a modalidade de PREGÃO NA FORMA ELETRONICA nº 18, podendo rubricar documentos e propostas, formular lances, negociar preços e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases do procedimento licitatório em questão.

Local e data

______________________________________________

(Nome, Cargo e Assinatura do Declarante)

OBS.:

1) Este credenciamento deverá ser emitido em papel timbrado da empresa proponente e carimbado com o número do CNPJ.

2) Reconhecer firma da assinatura do representante Legal

OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPES

ANEXO IV

DECLARAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA INIDONEA

REF.PREGÃO NA FORMA ELETRONICA Nº 18.

TIPO: Menor Preço Unitário

(NOME DA EMPRESA)__________________________CNPJ nº______________ sediada (endereço completo)_____________, declara, sob as penas da lei, que não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.

Local e Data

(a):__________________________________________

Nome e Número da Identidade do declarante

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT.

REF.PREGÃO NA FORMA ELETRONICA Nº 18.

TIPO: Menor Preco Unitario

A empresa ___________(nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF Nº _______, sediada ______ (Endereço Completo), neste ato representada pelo Sr. (a) __________, portador da carteira de identidade RG nº _________ e do CPF nº _________, declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação e participação no presente processo ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data

______________________________________________

(Nome, Cargo e Assinatura do Declarante)

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS MENORES E SERVIDORES PUBLICOS

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT.

REF. PREGÃO NA FORMA ELETRONICA Nº 18.

TIPO: Menor Preco Unitario

A empresa ___________(nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF Nº _______, sediada ______ (Endereço Completo), neste ato representada pelo Sr. (a) __________, portador da carteira de identidade RG nº _________ e do CPF nº _________, Declara expressamente que não possui, em seu Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9854, de 27.10.99, que altera a Lei nº 8666/93. Declaro também a inexistência em meu quadro de pessoal de servidores públicos exercendo funções de gerencia administração ou tomada de decisão.

Local e data

______________________________________________

(Nome, Cargo e Assinatura do Declarante)

OBS.:

1) Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E SUBSTITUIÇÃO DE ITEM (NS)

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT.

REF. PREGÃO NA FORMA ELETRONICA Nº 18.

TIPO: Menor Preco Unitario

(NOME DA EMPRESA) ______________________________CNPJ nº____________ sediada (endereço completo) _______________________________ por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, para cumprimento do previsto no Art. 299 do Código Penal, declara expressamente que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, do(s) item (ns) licitado(s) para realizar a entrega nos prazos e/ou condições previstas. Declaramos também que nos responsabilizamos em substituir de imediato, depois do comunicado do Responsável, quaisquer itens entregues fora das especificações e inclusive se apresentem sem condições de consumo, por outro de melhor qualidade ou superior, sem quaisquer ônus para a Administração Municipal.

Local e Data

______________________________________

Assinatura do responsável pela empresa

ANEXO VIII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT.

REF. PREGÃO NA FORMA ELETRONICA Nº 18.

TIPO: Menor Preco Unitario

A empresa ____________ (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob nº _______, por intermédio de seu contador Senhor (a) ______________, portador (a) da Carteira de Identidade nº ____________ e CPF n º ______________, DECLARA, para fins do disposto no item 3.1 do Edital do PREGÃO NA FORMA ELETRONICA nº 03, sob as sanções administrativas cabíveis e sob penas da Lei, que esta empresa, na presente data é considerada:

( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I, art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014;

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II, art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;

DECLARA ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.

Local e data

__________________________________________________

(Assinatura do Contador da empresa com nº do CRC)

OBS.: A declaração acima deverá ser assinalada com um “X”, ratificando-se a condição jurídica da empresa licitante.

OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPES

ANEXO IX

DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AO EDITAL

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT.

REF. PREGÃO NA FORMA ELETRONICA Nº18.

TIPO: Menor Preco Unitario

A empresa ___________(nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF Nº _______, sediada ______ (Endereço Completo), neste ato representada pelo Sr. (a) __________, portador da carteira de identidade RG nº _________ e do CPF nº _________, Declara para todos os fins de direito, que conhece as especificações do Edital de PREGÃO NA FORMA ELETRONICA nº 03 e que temos totais condições de atender e cumprir todas as exigências de fornecimento ali contidas, inclusive as demais formalidades relativas a documentação que deverá ser apresentada para fins habilitação.

Local e data

______________________________________________

(Nome, Cargo e Assinatura do Declarante)

OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPES

ANEXO X

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

PREGÃO ELETRONICO Nº18

_________________________ (representante do licitante),portador da Cédula de Identidade RG nº ____________ e do CPF nº ____________, como representante devidamente constituído da empresa _________________________, inscrita no CNPJ nº ____________, doravante denominado (Licitante), para fins do disposto no Edital da presente Licitação, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

1. a proposta apresentada para participar da presente Licitação foi elaborada de maneira independente pelo (Licitante)...................., e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da presente Licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

3. que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação quanto a participar ou não da referida licitação;

4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da presente Licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da presente Licitação antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da presente Licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e

6. que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Local e data

________________________________________

(assinatura do representante legal da empresa)

ANEXO XI

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO

E DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

(Lei Complementar nº123/2006 e LC 147/2017)

Eu, _____________________, portador(a) da Carteira de Identidade R.G. nº. ______________e CPF/MF nº. ________________, representante da empresa _________________________, CNPJ/MF nº. _______________________, solicito na condição de MICROEMPRESA / EMPRESA DE PEQUENO PORTE, quando da sua participação no certame supracitado, seja dado o tratamento diferenciado concedido a essas empresas com base nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.

Declaro ainda, que não existe qualquer impedimento entre os previstos nos incisos do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº. 123/2006.

Como prova da referida condição, apresento em documento anexo, CERTIDÃO emitida pela Junta Comercial para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte na forma do art. 8º da Instrução Normativa nº. 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.

Local e data

_________________________________________________________

Assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

Preferencialmente com carimbo do CNPJ

(ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER ENTREGUE FORA DO ENVELOPE)

(Papel timbrado da empresa)

ANEXO XII

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº. _____/2021

Por este Contrato de prestação de serviços, que fazem de um lado o MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 04.213.687/0001-02, com sede na Avenida............................., neste Município de Colniza/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nomeado por meio de instrumento de mandato, portador da cédula de identidade RG nº XXXX-XX, inscrito no CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na ................................, nesta cidade de Colniza - MT, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo de prefeito, doravante chamado simplesmente de CONTRATANTE, e por outro lado o.............................., de ora em diante chamada de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

I - SUPORTE LEGAL

01.01. O mesmo será fundamentado, além da legislação aplicada no decreto 030/GP/2019 de fevereiro de 2019, nas disposições consubstanciadas pela lei 8.666/93, Decreto Federal 10.024/19, com as demais alterações, lei 10.520 de 17 de julho de 2002, bem como no Processo de Pregão Eletrônico nº. 00/2021.

II – DO OBJETO

02.01. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para a............................, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referencia, anexo do Edital.

02.02. Este Termo de contrato vincula-se ao Edital do Pregão Eletrônico, identificado no preâmbulo e a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

UND

QTD

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

VI – DO PREÇO E VALOR DO CONTRATO

04.01. O valor global do presente contrato é fixado em R$ .........(........), sendo pago conforme cronograma financeiro (.....) parcela(s), a serem pagas mediante a apresentação de nota fiscal carimbada e assinada pela secretaria solicitante, devendo indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição(ões do(s) produto(s), número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária, deverá também ser encaminhado pela contratada juntamente com a nota fiscal do(s) produto(s) adquirido(s) contendo a identificação do(s) mesmo(s), devendo ser entregue somente com autorização expressa da Secretaria solicitante, sendo tudo conferido e atestado pelo fiscal de contrato ou por outro servidor responsável, se a lista da empresa estiver compatível com a lista de solicitação da secretaria procedera então ao devido pagamento.

V– DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

05.02. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do(s) serviços prestados, número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária, com autorização expressa da Secretaria solicitante, tudo conferido e atestado pelo fiscal de contrato e/ou por servidor responsável,

5.2.1. O pagamento só será devido caso a lista de fornecimento da empresa estiver compatível com a lista de compra da secretaria solicitante;

05.03. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas ao CONTRATADO o e seu pagamento ocorrerá em até 15 (quinze) dias corridos após a data de sua reapresentação na Prefeitura Municipal de Colniza;

05.04. Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas.

05.05. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento, do Edital e/ou da Ata.

05.06. O CONTRATANTE efetuará as retenções tributárias estabelecidas em Lei.

05.07. Será realizado empenho prévio e ulterior pagamento, de acordo com as regras legais para os procedimentos administrativos.

05.08. As despesas decorrentes deste Processo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da administração direta do Município de Colniza, conforme previsão orçamentária;

VI – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

06.01. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

VII - DO PRAZO DE ENTREGA

07.01. O presente CONTRATO entra em vigor a partir da data de sua assinatura e o término de sua vigência se dará na data de ........ de ........ de........

07.02. Os prazos de execução e vigência do CONTRATO terá validade até ....... de ....... de ............, podendo ser renovado por igual período de ...... (...) meses de acordo com interesse das partes pelo prazo previsto em Lei para produtos continuados.

VIII – DAS OBRIGAÇÕES

08.01. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor pactuado a partir da data da entrega e aceitação dos serviços.

08.02. A Empresa CONTRATADA deve manter atualizado para correspondência, tanto físico, bem como eletrônico (e-mail) no tempo em que durar o fornecimento com a CONTRATANTE, sob pena de multa contratual prevista no item 10.1 da minuta.

08.03. O CONTRATANTE promoverá sobre os pagamentos efetuados ao CONTRATADO, todos os descontos das importâncias correspondentes aos eventuais danos causados pelo CONTRATADO, oriundos de dolo, culpa, imprudência, imperícia ou negligencia.

08.04. O CONTRATADO deverá prestar os serviços conforme o dia e objeto do contrato.

08.05. O CONTRATADO fica obrigado a:

08.06.Cumprir as condições do termo de referência em todos os seus itens e exigências.

08.08.Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Colniza, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

08.09. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, o serviço realizado em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com as respectivas propostas, ou que apresente vício.

08.10. Manter durante toda a execução do contrato ou ata, em compatibilidade com as

obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

08.11. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer fornecimento a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referência ou na minuta do contrato.

08.12. Responsabilizarem-se por despesas com tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia ou quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

08.13. A Contratada, sempre que necessitar realizar manutenções preventiva ou de ampliação em sua estrutura (Links de Acesso, substituição de meio físico, dentre outros), que possam acarretar a paralisação ou baixa de performance na comunicação do Link Central e/ou Unidades Remotas, deverá comunicar a Contratante com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência.

08.14. A contratada devera fornecer os equipamentos e materiais em comodato, necessários para instalação dos links de internet;

08.15. A Contratada se responsabiliza pela substituição dos equipamentos em caso de defeitos (queima por descarga elétrica, superaquecimento, falha do equipamento). A substituição deverá ser feita em no máximo 2 (duas) horas após aberto o chamado.

08.16. Paralisar, por determinação da contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bem de terceiros;

08.17. Promover a organização técnica e administrativa do objeto, de modo a transportá-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência no prazo determinado.

08.18. Executar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais em quantidade, qualidade e tecnologias adequadas com a observância as recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.

08.19. A Contratada deverá fornecer um número de telefone para Suporte Técnico de Emergência 24 horas (fora do horário de expediente, finais de semana e feriados), para casos de pane ou defeito nos equipamentos que provoquem a paralisação do Link Central.

08.20. Os links serão dedicados para cada conexão e que garantam largura de banda de 100% (cem por cento) para tráfego de aplicações IP (Internet Protocol) de qualquer classe de serviço.

08.21. Caso a contratada não disponha da velocidade solicitada, deverá ser fornecido link na velocidade superior, porém, o preço a ser pago não poderá ser superior ao do link solicitado;

08.22. Seguir as normativas impetrantes sobre fornecimento de internet regidas pela ANATEL;

08.23. Manter durante toda a execução do Contrato, as condições de regularidade junto ao FGTS, INSS, e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, apresentando os respectivos comprovantes sempre que exigidos;

VIX– DA FISCALIZAÇÃO

09.01. Fica designado a exercer a função de fiscal de contratos, nos termos do art. 67 da lei nº 8.666/1993 os servidores previamente nomeados através de ato do gestor (decreto, portaria ou outro ato administrativo) pela execução e acompanhamento dos contratos ou demais documentos congêneres deste processo, devendo os referidos fiscais realizar a devida prestação de contas sobre a execução e acompanhamento do instrumento a secretaria municipal de administração.

09.02. Fica designado para exercer a função de fiscal do presente contrato nos termos do Decreto nº062/GP/2021 e alterações, ao qual competira fiscalizar, receber e dirimir as dúvidas que surgirem no custo do fornecimento do objeto do presente contrato. (Art. 67 da Lei nº 8.666/93).

09.03. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições, técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE, ou de seus agentes e prepostos (ar. 70 da Lei nº 8.666/93).

X – DA RESCISÃO CONTRATUAL

10.01. A rescisão contratual poderá ser:

I. Amigável –por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Prefeitura Municipal, não cabendo qualquer direito indenizatório à Rescisão Amigável.

II. Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XVII do Art. 78 da Lei 8.666/93.

III. Judicial – nos termos da legislação processual.

10.02. O CONTRATADO reconhece os direitos da administração em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei nº 8.666/93.

10.03. O presente contrato obedecerá a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, aplicando-se as sanções nela prevista por qualquer descumprimento com as obrigações assumidas em decorrência do presente contrato.

XI – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.01. O descumprimento total ou parcial, de quaisquer das obrigações estabelecidas no presente CONTRATO, bem como recusa da retirada de Nota de Empenho, sujeitará o CONTRATADO às sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e às seguintes que poderão ser aplicadas discricionariamente pela Administração, garantida a prévia e ampla defesa em Processo Administrativo, na forma do art. 87, da Lei 8.666/93:

I. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da nota de empenho, pela recusa de retirar o respectivo instrumento;

II. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da nota de empenho pelo descumprimento do instrumento de convocação para assinatura do termo contratual;

III. Multa moratória, não compensatória, de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor total da nota de empenho pela impontualidade no cumprimento das obrigações pactuadas;

IV. Multa compensatória equivalente ao valor integral do fornecimento não realizado, limitado a 5% (cinco por cento) sobre o valor total da nota de empenho, pela rescisão determinada por ato unilateral da Prefeitura Municipal de Colniza, no caso de inexecução parcial ou total de quaisquer das obrigações estipuladas;

V. Caso o CONTRATADO não cumpra as condições estabelecidas no presente CONTRATO suspensa de licitar e impedida de contratar temporariamente com o Município de Colniza, pelo prazo de até 02 (dois) anos; declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93.

VI. As sanções acima estabelecidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, após facultado o exercício de defesa prévia em processo administrativo, na forma do § 2°, do art. 87, da Lei 8.666/93.

VII. Na hipótese de o CONTRATANTE iniciar procedimento judicial relativo à conclusão do CONTRATO, ficará o CONTRATADO sujeita, além das multas previstas, também ao pagamento das custas e Honorários Advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

VIII. As multas previstas nesta Cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

IX. O CONTRATANTE reserva-se o direito de, a qualquer tempo, paralisar ou suspender o fornecimento do CONTRATO, se for constatada pela fiscalização falhas no fornecimento e/ou caso requeiram justificadamente o motivo.

XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.01. O CONTRATADO declara aceitar, integralmente, todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela CONTRATANTE.

12.02. A existência e atuação da fiscalização da CONTRATANTE em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva do CONTRATADO, no que concerne à entrega dos produtos e as suas consequências e implicações.

12.03. Verificada pela fiscalização do CONTRATANTE, a não entrega dos produtos ou o retardamento indevido, poderá o mesmo assumir o objeto do CONTRATO na situação em que se encontrar, constituindo os valores não pagos como créditos passíveis de cobrança por parte do CONTRATANTE perante o CONTRATADO, servindo o presente CONTRATO como Título Executivo, na forma do disposto do Código de Processo Civil.

12.04. Igualmente, se verificada no fornecimento do objeto ora contratado, a superveniência de insolvência, concordata ou falência do CONTRATADO, serão considerados os valores não pagos como créditos privilegiados do CONTRATANTE, podendo o mesmo prosseguir no final da execução do CONTRATO.

12.05. O CONTRATANTE reserva, ainda, o direito de paralisar ou suspender a qualquer tempo a entrega dos produtos contratados, mediante o pagamento único e exclusivo daqueles já fornecidos.

XIII – DO FORO

13.01. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato fica eleito o foro da Comarca a de Colniza/MT.

13.02. E por estarem justos e contratados as partes firmam o presente Instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também o assinam, destinando três vias para o CONTRATANTE e uma via para ao CONTRATADO.

Colniza - MT, ...., de ........ de 2021

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(nome)

Prefeito Municipal

Contratante

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(nome)

Pessoa Jurídica

Contratada

TESTEMUNHA 1

NOME:____________________________

CPF:______________________________

TESTEMUNHAS 2

NOME:____________________________

CPF:______________________________