- Processo Administrativo nº 148/2021-SEMEC.

- Dispensa de licitação (Inc. X, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93)

OBJETO: Locação do imóvel denominado Lote 11, Quadra 36, localizado na Avenida André Maggi, S/N, Bairro Primavera contendo uma edificação em Alvenaria, conforme Relatório fotográfico, onde se encontra em funcionamento Conselho Tutelar.

LOCATÁRIO: Município de Rondolândia/MT, através da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

CONTRATADO/PROPRIETÁRIO: Jose Natalino Moura.

Em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações RATIFICO a dispensa realizada destinada a contratação de locação do imóvel descrito. Prazo: (12) doze meses – Valor Mensal locação: R$ 2.250,00 – Global: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 29 de Abril de 2.021.

Jose Guedes de Souza

Prefeito Municipal