Carregando...
Pref. Diamantino

Prorroga o vencimento do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício 2021

MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO disposto no Código Tributário Municipal vigente (LC 053/2019), bem como a Lei Complementar 040/2017, que dispõe sobre o IPTU no Município de Diamantino;

CONSIDERANDO a situação econômica vivenciada, considerada atípica, em razão do período pandêmico da COVID-19;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de maio de 2021 o vencimento da cota única com desconto condicionado de 10% (dez por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2021.

Art. 2º A prorrogação do prazo para pagamento do IPTU 2021 não implica em restituição de valores já recolhidos.

Art. 3º Não será enviado novo carnê do IPTU 2021 pela prorrogação de vencimento do imposto, sendo de responsabilidade do contribuinte fazer a emissão das cotas através do Portal de Serviços (site) da Prefeitura de Diamantino, nos endereços gp.srv.br/tributario_diamantino/servlet/portal_serv_servico?7,61 e poderá ainda solicitar o carnê através do e-mail tributos@diamantino.mt.gov.br.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 29 de Abril de2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal