DECRETO MUNICIPAL Nº 088/2021
30 de Abril de 2021
Prorroga o vencimento do ISSQN/Autônomos do exercício 2021
MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO disposto na Lei Complementar 53/2019(Código Tributário Municipal);
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar 039/2017 que trata do ISSQN no Município de Diamantino;
CONSIDERANDO a situação econômica vivenciada, considerada atípica, em razão do período pandêmico da COVID-19;
D E C R E T A:
Art. 1ºFica prorrogado o vencimento do ISSQN/Autônomo para o dia 31/05/2021, sem incidência acréscimos, inclusive mantendo-se o desconto para pagamento em cota única;
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino/MT, 29 de Abril de2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal