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Pref. Diamantino

Prorroga o vencimento da taxa de verificação fiscal do exercício 2021

MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO disposto na Lei Complementar 53/2019(Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar 046/2018, que dispõe sobre as Taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia e de Serviços Públicos, onde em seu Art. 9º aduz “As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao efetivo exercício do poder de polícia da Administração Municipal, mediante documento de arrecadação a ser estabelecido em ato do Poder Executivo, nos prazos estabelecidos por decreto.”;

CONSIDERANDO o índice de inadimplência apresentado, bem como que a situação econômica vivenciada é considerada atípica, em razão do período pandêmico;

D E C R E T A:

Art. 1ºFica prorrogado o vencimento da Taxa de Verificação Fiscal para o dia 31/05/2021, sem acréscimos;

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 29 de Abril de2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal