PORTARIA PREVI-CLAUDIA RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA
30 de Abril de 2021
PORTARIA Nº. 007/2021
DATA: 29 DE ABRIL DE 2021
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 074/2018 QUE TRATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FAVOR DO SERVIDOR SR. ADEMIR DE JESUS LEME”
A Diretora Executiva do PREVI-CLÁUDIA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na artigo 40, § 1º, inciso I da CF/88, com redação pela EC nº 41/2003, combinado com a Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de Março de 2012, que acrescentou a artigo 6-A a Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, combinado com o Art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei Municipal n.º 473 de 24 de abril de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de CLÁUDIA-MT e o Anexo I da Lei Complementar Nº 010/2008, que institui o Estatuto do Magistério Público de Cláudia – MT e dispõe sobre a Carreira dos Profissionais de Educação Básica do Município e dá outras providência, atualizado pelo Decreto nº120 de 09 de fevereiro de 2.018, que dispõe sobre o reajuste de vencimento ao profissional do Magistério Publico da Educação Básica do Município de CLÁUDIA–MT.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Invalidez em favor do servidor Sr. ADEMIR DE JESUS LEME, portador do RG nº.9.770.050-2 SSP-SP, inscrito no CPF nº.030.302.808-45, efetivo no cargo de Professor 30 Horas, Classe “B”, Nível “5”, cadastrado sob o RE nº. 588 e Matrícula Previdenciária nº. 06, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contando com 5.415 dias trabalhados, ou seja, 14 anos, 10 meses e 01 dia com proventos integrais, conforme processo do PREVI-CLAUDIA nº. 2018.06.00000001.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
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SHEILA YOTZCHETZ
Diretora Executiva
HOMOLOGADO POR:
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ALTAMIR KURTEN
Prefeito Municipal