TERMO DE RESCISÃO C/C CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Ref. Processo 03/2021

Pregão Eletrônico 01/2021

Ata de Registro de Preços 04/2021

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, denominada como CONTRATANTE, RESOLVE cancelar os preços registrados da Empresa SÓ PESADO COMERCIO DE PECAS LTDA-ME, CNPJ 24.717.067/0001-00, neste ato representada pelo Sra. ELBA PARANHOS DA SILVA, RG nº12621897 CPF nº 704.498.211-53 chamada simplesmente de CONTRATADA, vinculando-se ao Processo 03/2021 e Pregão Eletrônico 01/2021.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto o Cancelamento da Ata de Registro de Preços (ARP) da empresa supracitada, face ao descumprimento das condições prevista na Ata. Outrossim, tem por objeto a aplicação de sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS

No dia 25 de fevereiro fora realizada sessão de Pregão Eletrônico, via plataforma do Licitanet, cujo objeto visava a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS/ACESSÓRIOS GENUÍNAS E ORIGINAIS DE PRIMEIRA LINHA PARA AUTOMÓVEIS LEVES, CAMIONETES, ÔNIBUS, CAMINHÕES, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, MÁQUINAS AGRÍCOLAS E PESADAS, INDEPENDENTE DE MARCA E CATEGORIA PARA ATENDIMENTO DA FROTA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT.

Destaca-se, que tal procedimento utilizou-se como critério de julgamento o Maior Desconto, sendo que a elaboração dos preços das peças seria realizada pela própria Administração através do Sistema “Traz Valor”. Tais informações constam no Termo de Referência e no Edital do Processo, ou seja, era de conhecimento de todos os interessados a forma que esta Administração realizaria a elaboração dos preços.

Encerrada a sessão, a Empresa SÓ PESADO COMERCIO DE PECAS LTDA-ME, logrou-se vencedora dos itens 1, 2, 4 e 5. Veja-se:

FORNECEDOR	CNPJ	ITEM - 1	DESCONTO
SO PESADO COMERCIO DE PECAS LTDA-ME	24.717.067/0001-00	1 - PEÇAS EM GERAL LINHALEVE -MOTOS HONDA, YAMAHA, dentre outras existentes no mercado, as quais possam futuramente serem adquiridas pelo Município.	41,00%

FORNECEDOR	CNPJ	ITEM - 2	DESCONTO
SO PESADO COMERCIO DE PECAS LTDA-ME	24.717.067/0001-00	2 - PEÇAS EM GERAL LINHA LEVE, FIAT, FORD, CHEVROLET, VW, RENAULT, PEUGEOT, TOYOTA, IVECO,MITSUBISHI dentre outras existentes no mercado, as quais possam futuramente serem adquiridas pelo Município.	83,05%

FORNECEDOR	CNPJ	ITEM - 4	DESCONTO
SO PESADO COMERCIO DE PECAS LTDA-ME	24.717.067/0001-00	4 - PEÇAS EM GERAL PARA MAQUINAS PESADAS DO TIPO TRATOR DE PNEU -LINHA MASSEY FERGUNSON,NEW HOLLAND,FORD, AGRALE,BUDNY,LANDINI, LSTRACTOR, dentre outras existentes no mercado, as quais possam futuramente serem adquiridas pelo Município.	58,59%

FORNECEDOR	CNPJ	ITEM - 5	DESCONTO
SO PESADO COMERCIO DE PECAS LTDA-ME	24.717.067/0001-00	5 - PEÇAS EMGERAL LINHA PESADA CAMINHÕES E ÔNIBUS MERCEDES, VW, FORD, GRALE, VOLARE, IVECO, MARCO POLO, dentre outras existentes no mercado, as quais possam futuramente serem adquiridas pelo Município.	84,05%

Ainda, após a homologação do Processo, no dia 17 de Março de 2021 fora elaborada a Ata de Registro de Preços de nº 04/2021.Com a formalização da ARP, no dia 24 de Março de 2021 o Secretário de Obras realizou, via sistema interno, os Pedidos de Compras nº 00476/21 e 00475/2021 (anexos ao processo) os quais foram encaminhados, via e-mail, a Empresa no dia 26 de Março de 2021 pelo Departamento de Compras, juntamente com cotação do sistema Traz Valor.

Desde então, inúmeras tratativas foram feitas, diversas ligações por parte da Diretora do Departamento de Compras e até mesmo o Sr. Prefeito, cobrando a execução e entrega das peças.

No dia 30 de Março de 2021, mais um pedido (00515/2021) de compra foi encaminhado para o e-mail da Empresa. Todavia, nesta mesma data, a empresa ao invés de atender os pedidos solicitados, encaminhou Notificação Extrajudicial em face da Prefeitura, a qual possuía o único objetivo de protelar e causar a inversão da real situação, qual seja: que a empresa Só Pesado não consegue cumprir com o objeto do Processo licitatório e tenta a todo custo esquivar de sua culpa frente ao evidente descumprimento obrigacional.

Não obstante, no dia 01 de Abril de 2021 o Jurídico do Município elaborou uma Contranotificação Extrajudicial, rebatendo todos os argumentos sem fundamentos da Empresa, e determinando que a Empresa Só Pesado cumprisse com suas obrigações assumidas. Entretanto, até a presente data as obrigações não foram cumpridas, os pedidos não foram entregues, nenhuma justificativa fora apresentada e enquanto isso, maquinários e veículos da Frota municipal encontram-se estacionados face a ausência de peças para seu perfeito funcionamento.

Portanto, não resta outra alternativa a não ser o Cancelamento da Presente Ata de Registro de Preços, juntamente com aplicação de sansão, face os inúmeros prejuízos que a Empresa vem ocasionando devido à quebra da relação contratual. Ainda, a fim de ratificar o alegado, inúmeras tentativas de ligações foram feitas, algumas atendidas, outras recusadas, e-mails sem acuse de recebimento, o que demostra a forma desdenhadora que a Empresa vem lidando com a situação.

Dito isso, passa-se aos fundamentos legais de tal medida.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Em primeiro lugar, a lei mor 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) em seu art. 79 prevê que a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior. Tal possibilidade é atribuída face ao poder discricionário da Administração, bem como os princípios norteadores do Direito Administrativo.

Já no que tange ao art. 78 da mesma Lei, nota-se que seus incisos constam um rol de possíveis motivos ensejadores de rescisão contratual, no caso em tela aplicam-se o inciso I, tendo em vista que não houve cumprimento das obrigações até a presente data, descumprindo com todos os prazos de entrega, sem nem sequer apresentar justificativa para tal.

Já no que tange ao Cancelamento da ARP, o Decreto Federal que a regulamenta é o 7.892/2013. Em seu art. 20, I, está disposto que o Registro do Fornecedor será cancelado se descumprir as condições da ata de registro de preços. Tal previsão, está igualmente estabelecida no item 13.1 alínea “a” do Edital. Veja-se que o descumprimento por parte da Licitante contratada é evidente, gerando um rastro de prejuízos para esta Administração.

Vale destacar, que a inexecução total da Ata gerou danos a Administração, a qual justifica a aplicação de sanção. O art. 87 da Lei 8.666/93 estabelece as possíveis sanções aplicáveis aos casos de inexecução contratual, assim, tendo em vista que as notificações por ligação (advertência) não lograram êxito na tentativa de fazer com que a Empresa cumprisse com suas obrigações e levando em consideração os inúmeros prejuízos suportados por esta Administração, não vemos outra alternativa a não ser aplicar como sanção o disposto no inciso III, “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos”.

Todavia, ressaltamos que segundo o entendimento já consolidado do TCU tal suspensão aplica-se apenas ao órgão contratante, veja-se:

Jurisprudência do TCU Acórdão: 1017/2013 – Plenário Enunciado: A sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 (suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração) tem aplicação restrita ao órgão ou entidade que a cominou.

Acórdão: 1003/2015 – Plenário Enunciado: A sanção de impedimento para licitar e contratar prevista art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade sancionador, enquanto que aquela prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 produz efeitos apenas no âmbito interno do ente federativo que a aplicar.

A sanção aplicada tem dupla finalidade. A primeira é o caráter educativo, que tem por objetivo demostrar para a Empresa Contratada que cometeu o ato ilícito, que condutas dessa natureza não são aceitas pela Administração, buscando reprimir esse tipo de afronta a Legislação. A segunda finalidade é o caráter repressivo, o qual busca impedir que a Administração e a Sociedade sofram prejuízos em razão do descumprimento obrigacional de um Licitante.

Diante disso, frisa-se que os princípios que norteiam tal decisão, são o da proporcionalidade e razoabilidade, onde se observou o histórico da Empresa com esta Administração, bem como os prejuízos causados. Ademais, os direitos de contraditório e ampla defesa, serão devidamente resguardados, por serem Direitos Constitucionais e Contratuais previamente estabelecidos.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO

4.1. Por força da presente rescisão, a Administração dá por terminado a relação jurídica, Cancelando a Ata de Registro de Preços da Empresa Só Pesado Comércio de Peças, com aplicação da sanção acima disposta, qual seja: “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura de Bom Jesus do Araguaia - MT, pelo prazo de 2 (dois) anos”.

4.2. Como forma de garantir o direito ao contraditório e ampla defesa, será lhe proporcionado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa, caso seja do seu interesse, a contar do recebimento deste Termo. Não apresentando a defesa dentro do prazo legal, recairá a decadência.

Por todo fundamento exposto e respaldado na Lei, na Jurisprudência e nos Entendimentos do Tribunais de Contas, é que se aplica tal medida, por acreditar ser a mais justa e eficaz.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 28 de Abril de 2021.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal