QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2018

PRIMEIRO TERMO ADITIVO O CONTRATO Nº 001/2018 DE TERMO DE CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO DE REDE E SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA VALENTINO & LEOCÁDIA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA – ME.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT, CNPJ. N. º 01614539/0001-01, com sede nesta cidade, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro a VALENTINO & LEOCÁDIA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA – ME, CNPJ. N.º 08.942.793/0001-70, estabelecida a Avenida Minas Gerais 1494, bairro Boa Vista – Pontes de Lacerda MT, neste ato representada pelo senhor Silvio Valentino Santos, inscrito no Registro Geral sob nº M5774286 SSP/ MG e no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 803.589.266-53 doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo, na conformidade da Lei Federal n.º 8.666/93 e da Lei Estadual n.º 6.544/89, ficando avençado o que segue conforme descrito no Procedimento Licitatório 086/2017 e no Edital de Concorrência 001/2017, resolvem firmar o presente Termo Aditivo, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato n. º 001/2018 a prorrogação de prazo, com fundamento no artigo 57 da Lei 8666/93.

Parágrafo Único – Ficam acrescentados os prazos cuja composição encontra-se especificada na cronograma que constitui o Anexo do presente instrumento, que dele é parte integrante.

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO:

2.1 – Fica acrescentada a Clausula Segundo – do Prazo de Execução e da Vigência do contrato originário o total de 360 (TREZENTOS E SESSENTA) dias.

2.2- O prazo de vigência e finalização na prestação de contas do contrato ficará estendido de 01/01/2021 até 31/12/2021.

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – Para a referida prorrogação há previsão legal no art. 57 conforme descrito abaixo:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

..“§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

... III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;...”.

VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

Considerando também que o cronograma de execução da obra pactuou juntamente com a FUNASA, sendo que a última parcela não foi repassada ainda.

CLAÚSULA QUARTA - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2021 e anos seguintes, nas seguintes dotações orçamentárias:

ORGAO: 09

UNIDADE: 002

PROJ/ATIV: 10068

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00.00

COD REDUZIDO: 368

CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 -As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 03 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte MT, 01 de janeiro de 2021.

VALENTINO & LEOCÁDIA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA – ME CONTRATADA

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE VONEY RODRIGUES GOULART PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

TESTEMUNHAS: 1) ___________________________________CPF: _________________________

2) __________________________________ CPF: _________________________