Dispõe sobre a prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar 001/2021.

O Exmo. Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Sr. Paulinho Bortolini no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o Capitulo III, do Processo Disciplinar, da Lei 061 de 25 de fevereiro de 2.002.

Considerando a necessidade de prorrogar a Portaria 119/2021 que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar 001/2021, publicada no diário oficial do dia 08 de março de 2021, pag. 357.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por mais de 60 (sessenta dias) o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar 001/2021 instaurado pela Portaria 119/2021, conforme o que dispõe o Capitulo III, do Processo Disciplinar, Art. 169. da Lei 061 de 25 de fevereiro de 2.002.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 28 de abril de 2021.

Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 28/04/2021 a 28/05/2021.