PORTARIA N° 197 DE 29 DE ABRIL DE 2021.
30 de Abril de 2021
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999, e
CONSIDERANDO, a constituição da Comissão Permanente de Instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para o Exercício de 2021, nomeada por meio da PORTARIA MUNICIPAL Nº 195 DE 27 DE ABRIL DE 2021;
CONSIDERANDO que a Servidora Pública Municipal, Sra. AUXILIADORA GONZAGA DE ALMEIDA – MAT. 1425, supostamente infringindo o art. 125, inciso VI, da Lei Municipal nº 379/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itiquira/MT);
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os Servidores abaixo nominados para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com os seguintes membros:
I - ALINE CARVALHO DE FIGUEIREDO MARTINAZZO
Matrícula nº 1172 – Professor II
CPF/MF nº 615.606.181-91 Presidente Suplente da Comissão. II - MARCELO FIANCO Matrícula: 180 – Agente Administrativo CPF/MF: 883.369.561-15 Relator/Secretário Suplente da ComissãoIII - CRISTINA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA
Matrícula nº 728 – Gerente de Apoio Técnico Educacional
CPF-MF: 972.068.221-34
Membro Suplente da ComissãoArt. 2º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta conduta do servidor, nos termos do art. 125, inciso VI, da Lei Municipal nº 379/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itiquira/MT);
Art. 3º A comissão deverá seguir o rito estatuído na Lei Municipal nº 379/99 e terá prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo ser prorrogado por igual período (art. 143).
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo,
Itiquira-MT, aos 29 de abril de 2021.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL