DECRETO N.º 063, DE 26 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre a revogação do Decreto n.º 845, de 05 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.019 de 31 de julho de 2014, que trata sobre o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; e, em conformidade com o disposto no art. 9.º, Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 021/84, que dispõe sobre loteamentos, desmembramentos, remembramentos e arruamentos no Município de Juína-MT,

DECRETA:

Art. 1.º Fica revogado o Decreto n.º 845, de 05 de dezembro de 2016, em todos os seus artigos

Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário

Juína-MT, 26 de abril de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.