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Pref. Novo Mundo

LEI COMPLEMENTAR N.° 073/2021.

De 29 de abril de 2021.

“Dispõe sobre atualização do Anexo I da Lei Complementar nº 008/2007 de acordo com o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias para 2021, e dá outras providencias”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica atualizado o Anexo I da Lei Complementar n.° 008/2007 de acordo com o escalonamento do Piso Nacional dos ACS e ACE fixado na Lei Federal 12.994/2014 e atualizada pela Lei Federal nº 13.708/2018, para o valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), reajustável na mesma data e nos mesmos índices em que forem concedidos reajustes aos servidores municipais da administração direta municipal.

Parágrafo Único. A composição financeira do Anexo I da Lei Complementar n.º 008/2007 passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para implementar a presente Lei.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo seus efeitos retroagir desde 01 de janeiro de 2021, em consonância com o escalonamento do piso salarial determinado pela Lei Federal nº 13.708/2018, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Novo Mundo/MT, em 29 de abril de 2021.

_____________________________

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT

ANEXO I

Quadro de Vagas de Empregos Públicos

Cargo

Vagas

Remuneração

ACS - Agente Comunitário de Saúde

40

R$ 1.550,00

ACE - Agente de Combate às Endemias

06

R$ 1.550,00