DECRETO Nº 3.608 DE 29 DE ABRIL DE 2021
30 de Abril de 2021
DECRETO Nº 3.608 DE 29 DE ABRIL DE 2021
“Prorroga-se o prazo para a apresentação da Declaração de Bens pelos Servidores Públicos Municipais tendo em vista a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil sob o nº 2.020 de 09.04.2021 publicada em face da Pandemia do novo Coronavírus.”
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a Pandemia decorrente do novo Coronavírus e sua propagação e contágio;
Considerando a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.020 de 09.04.2021;
CONSIDERANDO a alteração no Estatuto do Servidor Público Municipal realizada pela Lei Complementar nº 081, a qual institui o art. 118-A que determina a apresentação de Declaração de Bens pelos Servidores Públicos Municipais até o 1º (primeiro) dia útil do mês de maio de cada ano junto ao Departamento de Recursos Humanos;
DECRETA
Art. 1º. Fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 15 (quinze) de junho de 2021 a entrega da Declaração de Bens e Valores pelos servidores Públicos Municipais junto ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 29 de abril de 2021.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal