Equipara o piso salarial dos professores efetivos e contratados de forma temporária nos termos da Lei Municipal 495/2017 de 30 de junho de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no uso da atribuição que lhe confere o art. 124, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Alto Paraguai, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 495/2017 de 30 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica equiparado a remuneração dos professores contratados temporariamente em virtude da Lei Municipal 495/2017, de 30 de junho de 2017, ao piso salarial municipal definido na Lei PCCS nº 247/2010.

Art. 2º Em decorrência da referida equiparação realizada nos termos do art. 1º, deste decreto, e tendo em vista salário para o ano de 2021, do professor contratado temporário nos termos da Lei Municipal 495/2017, de 30 de junho de 2017 fica estabelecido no valor de R$ 1.598,00. (Um mil, quinhentos e noventa e oito reais) para carga horária de 25 (vinte e cinco) horas.

Art. 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Paraguai/MT, 29 de abril de 2021

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal