MANDADO DE INTIMAÇÃO
30 de Abril de 2021
MANDADO DE INTIMAÇÃO
Processo de Administrativo Contra Fornecedor n.º 006/2021.
A Presidente da Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270/2019, de 30 de setembro de 2019, da Excelentíssima Senhora Carmelinda Leal Martines Coelho, Prefeita Municipal, nos Termos da Lei nº 1.182/2019, procede à INTIMAÇÃO da Empresa MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERRAMENTAS E EPI’S LTDA, CNPJ nº 14.888.303/0001-05 do inteiro teor da Decisão Administrativa anexa, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias.
Carlinda/MT, em 27 abril de 2021.
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DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA
Presidente da CPP
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 006/2021
A Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em observação à Lei Municipal nº 1.182/2019, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante Permanente para aplicar à Empresa MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERRAMENTAS E EPI’S LTDA, CNPJ nº 14.888.303/0001-05 as seguintes sanções:
1º - Aplicação da Sanção de Multa prevista no artigo 87, II da Lei Federal n. 8.666/93, e na cláusula 7.2, “c” da Ata de Registro de Preços, em 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato/ARP, isto é, R$ 122.546,15 (cento e vinte dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), por inexecução total do ajuste, o que corresponde a R$ 1.225,46 (um mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos).
2º - Aplicação da Sanção prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993 e na cláusula 7.2, “e” da Ata de Registro de Preços: Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Carlinda/MT, pelo período de 02 (dois) anos.
Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura;
As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos pelo município, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.
DETERMINO:
1. O encaminhamento da cópia digital na íntegra, do Processo Administrativo, para o Departamento gestor do Contrato, para as devidas providências.
2. A intimação da Empresa MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERRAMENTAS E EPI’S LTDA, CNPJ nº 14.888.303/0001-05 do inteiro teor desta decisão, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, para Recurso.
Carlinda/MT, em 27 de abril de 2021.
Carmelinda Leal Martines Coelho
Prefeita Municipal