DECRETO Nº 029/2021

“DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA A SECRETÁRIA DE SAÚDE”

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal:

Considerando a pandemia de Corona Vírus que expões a servidora a risco de contaminação;

Considerando a grande carga de trabalho que impõe a função de secretária Municipal de Saúde;

DECRETA:

Art.1º. -Conceder, a Senhora Carlene de Souza Ramos Arcari, ocupante do cargo em comissão de Secretária Municipal de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Estado de Mato Grosso, o valor fixado da Verba Indenizatória de R$ 1.300,00 (Um mil e Trezentos reais) nos termos do disposto no artigo 1º e 2º , da Lei Municipal nº 423/2015, de 14 de Agosto de 2015.

Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário..

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai–MT. 20 de Abril de 2021.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL