TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATORIO Nº 116/2021

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM APOIO JUDICIAL A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, COM APOIO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, PARA REDUÇÃO DE DÉBITOS DO MONTANTE DEVIDO DOS DÉBITOS IDENTIFICADOS PELO NÚMERO DEBCAD 51.065.476-2 E DEBCAD 51.065.477-0 E DEBCAD 12.422.123-8 E EXPEDIÇÃO DA CND. ATENDENDO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.

DADOS DO FORNECEDOR: PUBLICABR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 95.867.065/0001-45

ENDEREÇO: RUA CAETANO LUMMERTZ Nº 929

CIDADE: ARARANGUA-SC

CEP: 88.906-706

FONE: (48) 98404-4877

EMAIL: andrealves8519@gmail.com

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Para o fornecimento do item do objeto da INEXIGIBILIDADE.

FUNDAMENTO: Artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93.

Justificativa Anexo nos Autos do Processo de Inexigibilidade nº 116/2021

RATIFICO nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação nº 005/2021.

Confresa – MT, 30 de abril de 2021

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL