EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 11/2021

“Revoga o §2º do art. 41, Acrescenta o inciso III do §1º, inciso V do §2º e inciso V do §3º, todos do art. 94, Altera e dá nova redação ao art. 134 e revoga seu paragrafo Único da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Leverger.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica revogado o paragrafo 2º do art. 41 da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Acrescenta-se o inciso III do §1º, inciso V do §2º e inciso V do §3º, todos do art. 94, com a seguinte redação:

“Art. 94 - leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§1º......

I......

II.....

III - o projeto de lei do plano plurianual será encaminhado à Câmara Municipal até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito;

§2º.....

I...

II...

III...

IV...

V - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado à Câmara Municipal até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito e até 15 de abril dos demais anos.

§3º...

I...

II...

III...

IV...

V - o projeto de orçamento anual será encaminhado à Câmara Municipal até 30 de agosto.”

Art. 3º - O art. 134 passa a ter seguinte redação:

‘’Art. 134 - O Município submeterá a apreciação das associações e população em geral através de audiências públicas, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal. os projetos de lei do plano plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto a oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas.

Art. 5º - Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação,

revogando a Emenda à Lei Orgânica N° 09, de 22 de Abril de 2021.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 28 de Abril de 2021.

Francieli Magalhães de Arruda

Prefeita Municipal