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Pref. Cláudia

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.350.000,00 (Três milhões, trezentos e cinquenta mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme a necessidade da execução orçamentária.

Detalhamento do Excesso de Arrecadação por Fontes de Recursos.

Fonte de Recursos: 190.000

Operação de crédito internas

R$ 3.000.000,00

Fonte de Recursos: 142.000

Transf. Do SUS estado

R$ 350.000,00

Total do Excesso de Arrecadação

R$ 3.350.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação em conformidade com o §1º inciso II, do artigo 43, da Lei 4.320/64 de acordo com excesso de arrecadação apresentados nas fontes de recursos conforme detalhamos as fontes a seguir;

Quadro de Arrecadação por Fontes até Março/2021.

§ 1º Somente serão realizadas as alterações orçamentárias por meio de Decreto do Poder Executivo para as respectivas fontes mencionadas no “caput”, se houver a comprovação do excesso de arrecadação nas fontes citada acima, ou seja, o demonstrativo analítico de apuração das receitas mês a mês será a peça principal e somente após a confirmação do excesso de arrecadação nas Fontes 142.000 e 190.000 ocorrerá a efetivação do Decreto por Excesso de Arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 27 de abril de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal