LEI N°861, DE 27 DE ABRIL DE 2021
3 de Maio de 2021
Autor: Poder Executivo
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.350.000,00 (Três milhões, trezentos e cinquenta mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme a necessidade da execução orçamentária.
Detalhamento do Excesso de Arrecadação por Fontes de Recursos.
| Fonte de Recursos: 190.000 | Operação de crédito internas | R$ 3.000.000,00 |
| Fonte de Recursos: 142.000 | Transf. Do SUS estado | R$ 350.000,00 |
| Total do Excesso de Arrecadação | R$ 3.350.000,00 | |
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação em conformidade com o §1º inciso II, do artigo 43, da Lei 4.320/64 de acordo com excesso de arrecadação apresentados nas fontes de recursos conforme detalhamos as fontes a seguir;
Quadro de Arrecadação por Fontes até Março/2021.
§ 1º Somente serão realizadas as alterações orçamentárias por meio de Decreto do Poder Executivo para as respectivas fontes mencionadas no “caput”, se houver a comprovação do excesso de arrecadação nas fontes citada acima, ou seja, o demonstrativo analítico de apuração das receitas mês a mês será a peça principal e somente após a confirmação do excesso de arrecadação nas Fontes 142.000 e 190.000 ocorrerá a efetivação do Decreto por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 27 de abril de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal