PORTARIA DP/PREF. Nº 5541 DE 30 DE ABRIL DE 2.021

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A FUNCIONÁRIA PUBLICA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O SENHOR MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, ESPECIALMENTE PELA LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.005, TENDO EM VISTA AINDA REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO EM TEMPO HÁBIL NESTE EXECUTIVO MUNICIPAL PELO PRÓPRIO FUNCIONÁRIO:

CONCEDE:

Art. 1º- Fica concedido, nos termos deste ato e da legislação pertinente, Licença Para Tratar de Interesse Particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a funcionária pública municipal a Sra. JESSICA CLAUDIA GOUVEIA SANTOS, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG nº 205734/64, expedida em 03 de março de 2.006, pela SSP/MT, e inscrito no C.P.F sob nº 021.339.861-38, lotada na Divisão De Saúde, Junto a Secretaria Municipal de Saúde.

Paragrafo Único. A licença de que se trata este artigo, teve inicio desde o dia 26 de abril de 2.021, findando-se em 26 de abril de 2.023, quando então deverá a referida funcionária, manifestar-se a respeito deste beneficio.

Art. 2º Esta licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido da funcionária ou a interesse do serviço, sendo que não se concederá outra antes do vencimento desta.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a vinte e seis de abril de dois mil e vinte e um.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO-MT, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE UM.

_________________

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO-MT