LEI MUNICIPAL Nº 449/2021

DE 28 DE ABRIL DE 2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, para inserção da fonte de recurso de alienação de bens, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Unidade: 01 GABINETE DO SECRETÁRIO

Função: 12 EDUCAÇÃO

Sub função: 361 ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0040 EXPANSÃO E MELHORIA

Projeto/Atividade: 1.021 AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR

Fonte de Recurso: 115 (Equipamentos e Materiais Permanentes).

4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente

Art. 2º Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no Orçamento vigente, no Projeto atividade, Elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º A presente Lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, Artigo 42 e Artigo 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Parágrafo único. O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, para cobertura do Convênio n.º 801/2020 – oriundo da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC.

Art. 4º Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 444/2021 - Lei Orçamentárias - LOA, e Lei Municipal n.º 437/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o Exercício de 2021, Lei Municipal nº 382/2017 - Plano Plurianual - PPA, período de 2018 a 2021.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL