FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
3 de Maio de 2021
PORTARIA Nº. 009/2021
A Diretora Executiva do PREVCAR, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 216, da Lei Municipal n. º 892/2015, de 17 de setembro de 2015 Art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal de n.º 1.044/2017, de 14 de setembro de 2017. E tendo em vista o Parecer exarado pelo Parecer Jurídico no Processo nº. 003/2021.
Resolve,
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Invalidez a Sra. Silvania Ferreira Lisboa de Souza, brasileira, casada, portadora do RG nº. 1471427-2 SSP/MT, CPF nº. 884.776.901-97, efetiva desde 11/03/2015, matrícula nº. 3836, cargo Agente Comunitário de Saúde, Classe B, Nível 2, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - De acordo com a Averbação do Tempo de Contribuição, emitida no dia 30 de abril de 2021 pela Prefeitura de Carlinda, a servidora conta com um total de 6.569 dias, ou seja, 17 (dezessete) anos 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de serviços prestados, lotada na Secretária Municipal de Saúde, com proventos proporcionais e sem direito a paridade conforme processo do PREVCAR nº 003/2021.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlinda/MT, 30 de abril de 2021.
Carmelinda Leal Martines Coelho
Prefeita Municipal de Carlinda
Eliane Aparecida da Silva Santos
Diretora Executiva
HOMOLOGO: Em 03 maio de 2021.