DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS PRAÇAS MUNICIPAIS MARECHAL CANDIDO RONDON E PRAÇA DA BÍBLIA, PROMOVENDO ATUALIZAÇÕES NOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE AMBAS BEM COMO SUAS DIMENSÕES NA PLANTA GERAL DA CIDADE DE SANTO AFONSO – MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O Município de Santo Afonso – MT fica por força desta lei, autorizado a regulamentar junto ao Cartório de Registro de Imóveis de sua Comarca, os imóveis urbanos destinados às Praças Municipais denominadas como Praça da Bíblia e Praça Marechal Candido Rondon.

Art. 2º A Praça da Bíblia a qual já integra a planta geral do Município com as áreas de 64,98 metros em extensão com a Avenida Sebastião Jacinto; 88,14 metros em extensão com a Rua 31 de Março; 64,67 em extensão com a Rua Pedro Álvares Cabral; e, 87,12 metros em extensão com a Rua Papa João XXIII, tendo, portanto, como perímetro 304,91 metros, e, fechando uma área total em metros quadrados de 5.680,61² (cinco mil seiscentos e oitenta metros e sessenta e um centímetros), a partir da promulgação desta lei, passará a ter o numero de quadra 0073, e número de lote 0001.

Art. 3º A Praça Marechal Candido Rondon, que já integra a planta geral do Município, com as áreas de 128,90 metros em extensão com a Avenida dos Bandeirantes; 59,90 metros em extensão com a Rua Deputado Federal Murilo Domingos; 112,80 em extensão com a Rua Jose Ambrosio; e, 15,20 metros em forma circular no cruzamento das Avenidas Sebastião Jacinto, Avenida dos Bandeirantes e a Rua Jose Ambrosio, tem como perímetro 316,80 metros, e, fechando uma área total em metros quadrados de 4.537,91² (quatro mil quinhentos e trinta e sete metros e noventa e um centímetros), a partir da promulgação desta lei, passará a ter o número de quadra 0074, e como número de lote 0001.

Parágrafo 1º - A Planta Geral da área urbana, sede, da Cidade de Santo Afonso - MT, composta por 0072 quadras e 896 lotes, passa a vigorar com a nova composição de 0074 quadras e 898 lotes, com matrículas ou possibilidade de abertura de matrículas individualizas, cartograficamente delimitadas e tipograficamente enumeradas na ordem sequencial: as quadras de 0001 a 0074, e os lotes de 0001 a 0898.

Art. 4º Ficam obrigados os cartorários a inserir ou alterar em seu sistema de registros de imóveis as alterações promovidas por força desta lei, em especial no que diz respeito ao número de quadra, lote e a metragem linear dos imóveis supramencionados, de forma a contemplar em sua totalidade a adição das duas novas quadras e os dois novos lotes, no prazo de 60 dias, a partir de sua notificação quanto à promulgação desta lei.

Parágrafo 1º - Fica o Cartório de imóveis deste Município autorizado a abrir matrícula e registrar os dois novos lotes, da quadra número 0073 denominado de Praça da Bíblia, e o da Quadra 0074 denominado Praça Marechal Candido Rondon, todos em nome do Município de Santo Afonso – MT, passando a fazer parte do patrimônio inscrito no inventario público deste município.

Parágrafo 2º - O cartório, por sua serventia, deverá enviar à Administração desta Municipalidade, a documentação, que conste e comprove as alterações com a numeração cravada nos dados dos imóveis destinados as praças de que trata o art. 1º da presente lei, para arquivo público.

Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas necessárias, sendo elas contábeis, jurídicas, técnicas e financeiras, para o cumprimento desta lei.

Art. 6º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas por verbas dos cofres público, consignadas no Orçamento Geral do Município, remanejadas, transpostas e suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO - MT, EM 29 DE ABRIL DE 2021.

Luiz Fernando Ferreira Falcão

Prefeito Municipal