DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ÁREA DE TERRA RURAL COM 4,00 (QUATRO) HECTARES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica denominada de SETOR INDUSTRIAL SEBASTIÃO RODRIGUÊS REZENDE de Santo Afonso, a área de terra rural com 4,00 (quatro) hectares, localizada no Município de Santo Afonso/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte: Sebastião R. Rezende; Leste: Rodovia MT 240; Sul: Olinda Maria Gomes da Costa Brito Eusébio; Oeste: Olinda Maria Gomes da Costa Brito Eusébio.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a colocar placas indicativas nas duas extremidades.

Art. 3º – As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotação específica, consignada no orçamento pertinente do poder executivo.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 29 DE ABRIL DE 2021.

Luiz Fernando Ferreira Falcão

Prefeito Municipal