AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PARA PROMOVER REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA-REGIME GERAL (INSS), DO MUNICÍPIO INATIVADO EM VIRTUDE DE NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS REFERENTES AOS MESES DE ABRIL, JUNHO E JULHO DE 2020. INTERESSE PÚBLICO E RISCO DE BLOQUEIO DE REPASSES EM RAZÃO DE INCLUSÃO DE DIVIDA ATIVA JUNTO A PGFN.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Santo Afonso – MT, por força desta lei, a promover o reparcelamento de dívida previdenciária-Regime Geral (INSS), do município, firmando adesão junto à Receita Federal do Brasil, em razão do não pagamento de parcelas do parcelamento originário no ano de 2020, firmado sob número 636920631 no órgão competente.

Art. 2º Fica autorizado o Município de Santo Afonso - MT, por meio do Chefe do Poder Executivo, a firmar termo de adesão ao parcelamento de débito previdenciário-Regime Geral (INSS), advindo do parcelamento anteriormente indicado, vencido e não pago, cuja suspensão em virtude do inadimplemento gerou encargos moratórios, juros legais, vencimento antecipado da dívida e demais incidências por força de lei, somando o total de R$ 290.413,84 (duzentos e noventa mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e quatro centavos) junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º O valor limite da dívida previsto no art. 2º, poderá ser abrangido em um único ou mais termos de parcelamento, desde que o somatório não ultrapasse o limite estabelecido por lei.

Art. 4º O parcelamento obedecerá às normas de parcelamento de débitos e contribuições previdenciárias estabelecidos em Lei e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e poderá ser realizado em até 44 (quarenta e quatro) meses, conforme faculta o art. 33, do Decreto nº. 3.048/1999, e Lei 13.485/2017.

Art. 5º Fica autorizada a retenção do Fundo de Participação dos Municípios – FPM para o pagamento das prestações, considerando o valor principal e seus acessórios, ou em caso de impossibilidade pela primeira via eleita, através da emissão de boletos para a quitação a serem empenhados de forma previa.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 29 DE ABRIL DE 2021.

Luiz Fernando Ferreira Falcão

Prefeito Municipal