ALTERA A LEI MUNICIPAL NÚMERO 476 DE 13 DE AGOSTO DE 2020 A QUAL ALTEROU A LEI MUNICIPAL 331 DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 QUANTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – PREVIMSA. PROMOVE ADEQUAÇÕES QUANTO À ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM OBSERVAÇÃO E AJUSTE AO QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 103/2019.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A redação do artigo 2º da Lei 476 de 13 de agosto de 2020 passará a vigorar com as seguintes alterações, adequando-se a reestruturação promovida na Lei Municipal 331 de 25 de setembro de 2012 à Emenda Constitucional 103/2019:

“(...) Art. 48 ..... I - das contribuições mensais dos segurados ativos, definidas pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos; II - das contribuições mensais dos segurados inativos e dos pensionistas, a razão de 14% (quatorze por cento), calculadas sobre a parcela dos proventos e das pensões concedidas e que tenham cumprido todos os requisitos para sua obtenção até 31.12.2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal; III – das contribuições mensais dos segurados inativos e dos pensionistas, a razão de 14% (quatorze por cento), calculadas sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal; IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,28% (quatorze inteiros e vinte e oito centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 6,56% (seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 7,72% (sete inteiros e setenta e dois centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonados nos termos do Anexo I desta Lei.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os dispositivos contrários no tocante às alíquotas de contribuição previdenciária dos Servidores Públicos Municipais de Santo Afonso, conforme disposto no artigo 1º desta Lei.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO - MT, EM 29 DE ABRIL DE 2021.

Luiz Fernando Ferreira Falcão

Prefeito Municipal

ANEXO I

Ano de amortização	Alíquota
2021	7,72%
2022	9,19%
2023	9,10%
2024	9,01%
2025	8,92%
2026	8,83%
2027	8,74%
2028	8,66%
2029	8,79%
2030	8,93%
2031	9,06%
2032	9,19%
2033	9,33%
2034	9,46%
2035	9,59%
2036	9,73%
2037	9,86%
2038	10%
2039	10,13%
2040	10,26%
2041	10,40%
2042	10,53%
2043	10,67%
2044	10,80%
2045	10,93%
2046	11,07%
2047	11,20%
2048	11,34%
2049	11,47%
2050	11,60%
2051	11,74%
2052	11,87%
2053	12%
2054	12,14%
2055	12,27%