“Cria Gratificação a servidores do Poder Legislativo Municipal de Araguaiana e dá outras providencias. ”

O Exmº Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 2° - Fica criada a gratificação especial de sessão, correspondente ao valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais) mensais, aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Araguaiana/MT, efetivos ou comissionados que forem requisitados pelo Presidente da Câmara para participar no período das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e/ou especiais.

Art. 3º - Os servidores Requisitados deverão estar presentes 01 (uma) hora antes do início da Reunião, devendo permanecer a disposição do presidente e de todos os demais vereadores até o encerramento da respectiva reunião.

Art. 4º - A Referida Gratificação será paga a (os) servidor (es) requisitado (s), conforme designação do Presidente da Câmara de Araguaiana.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigência a partir de 01 de janeiro de 2022.

Art. 6º - Revogam – se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, em 27 de abril de 2021.

___________________________

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL