Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de levantamento e acompanhamento de notas fiscais, informações declaradas em gias ICMS ou EFD/SPEED fiscal referente ao exercício base 2021, para fins de compor o índice de participação de ICMS exercício 2021, ano base 2020 e índice a ser aplicado a partir de 01/01/2022.

A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente as Leis Federais nº 14.133/2021 e 14.065/2020, torna público a contratação por dispensa de licitação a empresa Jacob & Cia Ltda. - ME, inscrita no CNPJ sob o número 08.282.926/0001-29, no valor total de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), tudo de acordo com os documentos do processo de dispensa de licitação. RATIFICO a presente dispensa, nos termos da empresa vencedora, conforme previsto no inciso II Art. 75, da lei 14.133/2021.

Novo Horizonte do Norte – MT, em 30 de abril de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal