LEI MUNICIPAL N.º 769/2021

DE 29 DE MARÇO DE 2.021

“Dispõe sobre autorização para Contratação através de Processo Seletivo, contagem de pontos, para contratação de profissionais da educação, e contratação para os demais cargos por rigorosa análise curricular, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal.”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal Saúde e Saneamento, fica autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos estabelecidos nesta Lei.

§1º - Considera-se para os fins desta lei, a necessidade temporária de excepcional interesse público, a adequação do quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para o exercício do ano letivo de 2021, para suprir ausências de profissionais da educação que atendem as unidades escolares, o núcleo administrativo e pedagógico da Secretaria de Educação e órgãos educacionais.

§2º - A necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento dar-se-á em razão de substituição de profissionais em gozo de licença prêmio, férias e/ou afastamento para tratamento de doença, assim como, afastamento para tratar de interesses particulares, visando à continuidade dos serviços públicos essenciais.

Artigo 2° - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, deverá ser realizado mediante processo seletivo simplificado, contagem de ponto para o cargo de professor e a contração para os demais cargos se dará obedecendo a rigorosa análise curricular, conforme critérios a serem definidos em Edital.

Artigo 3° - As contratações a serem realizadas em observância do artigo 2° desta lei, serão feitas por tempo determinado e não superior a 31 de Dezembro de 2021, sendo permitida a sua prorrogação caso o ano letivo ultrapasse a data prevista para seu término, obedecendo às seguintes quantidades e classificações:

§1º - Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as seguintes vagas:

I – 22 - Professores com formação superior: 06 para a Escola Municipal São João, sendo 02 para cadastro de reserva; 05 para a Escola Municipal Dagmar Bastos de Seixas, sendo 01 para cadastro de reserva; 03 para a Escola Municipal Pré-Escolar/Creche, em salas anexas na E.E. Tapirapé, E.E Itxalá e E.E Hawalorá; 03 na Escola Municipal Lago Grande e 05 na Escola Municipal Antônio Rosa.

II - 03 – Motoristas Escolares, sendo: 02 para a Escola Municipal São João e 01 para Escola Municipal Dagmar Bastos de Seixas.

III – 01 - Apoio Administrativo Educacional (Nutrição), para a Escola Municipal Dagmar Bastos de Seixas;

IV – 02 - Apoio Administrativo Educacional (Limpeza), sendo, 01 para a Escola Municipal Dagmar Bastos de Seixas e 01 para a Escola Municipal Lago Grande;

V – 02 – Apoio Administrativo Educacional (Vigia), sendo 01 para a Escola Municipal Antônio Rosa e 01 para cadastro de reserva na Escola Municipal Pré-Escolar / Creche;

VI – 04 – Técnicos Administrativos Educacionais, para formação de cadastro de reserva na Escola Municipal Pré-Escolar/Creche.

2º§ - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, as seguintes vagas:

I – 01 – ACS – Micro área 07 – Colônia Buriti e Nova Esperança, para cadastro de reserva;

II – 01 – ACS – Micro área 08 – Seringal, para cadastro de reserva;

III – 01 – ACS – Micro área 10 – Lagoa de Arroz, para cadastro de reserva;

IV – 01 - ACS – Micro área 12 – Lago Grande e Carlos Pelissiole, para cadastro de reserva;

V – 01 – ACS – Micro área 17 – Reunidas II, para cadastro de reserva;

VI – 01 – ACS – Micro área 18 – Xanadú, para cadastro de reserva;

VII – 01 – ACS – Micro área – 20 – PA Porto Velho, para cadastro de reserva;

VIII – 01 – Técnico de Enfermagem –Trilíngue – Incentivo para Atenção Especializada aos Povos Indígenas – IAPI, para cadastro de reserva;

XIV – 02 – Técnicos de Enfermagem, para o Hospital Municipal, para cadastro de reserva;

Artigo 4° - Os valores das remunerações a serem pagas aos contratados, com observância da carga horária e atividades a serem desenvolvidas, serão com base nos PCCS dos Profissionais da Educação e PCCS dos Profissionais da Saúde.

§1° - A contratação nos termos desta lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal, e o contratado será inscrito como contribuinte do Regime Geral de Previdência Social e o seu contrato será regido com base no Regime Estatutário.

Artigo 5º - São motivos de rescisão contratual, nos termos desta lei, as seguintes condutas: infração aos deveres de assiduidade, pontualidade, urbanidade, discrição, boa conduta, lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir, observância das normas legais e regulamentares, sem prejuízo das demais disposições constitucionais e legais impostas aos ocupantes de funções públicas ou incidência nas proibições estabelecidos em suas cláusulas, especialmente às disposições referentes contidas no estatuto dos servidores públicos do Município.

Parágrafo único – Aplicam-se a este artigo as disposições referentes contidas no estatuto dos servidores públicos municipais.

Artigo 6° - Dar-se-á extinção do contrato realizado através desta lei, sem direito a indenizações, as seguintes disposições:

I – Automaticamente pelo término do prazo contratual, prescindindo qualquer outra formalidade;

II – Por iniciativa do contratado;

III – Por iniciativa do contratante;

Artigo 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, inerente aos cargos, funções e remuneração ora autorizados.

Artigo 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Terezinha-MT, 29 de Março de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal