LEI 1.318/2021

‘’DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER/MT, EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS’’.

Francieli Magalhães de Arruda, Prefeita do Município de Santo Antonio de Leverger - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art.1º. Ficam reconhecidas como atividades essenciais no Município de Santo Antônio de Leverger/MT e em relação à legislação Municipal as atividades de qualquer natureza realizada em igrejas, templos ou fora deles, a serem mantidas em tempo de crises oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, desde que obedecidas às determinações dos órgãos sanitários e de saúde.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 30 de Abril de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA

Prefeita Municipal