INSTRUÇÃO NORMATIVA SPO Nº 01/2021
3 de Maio de 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPO Nº 01/2021 – Versão 01
Unidade Responsável: Coordenadoria Geral do Sistema de Planejamento e Orçamento e Secretaria de Administração
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC do Município de Canarana - MT.
Considerando as determinações do DECRETO Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020;
Considerando o disposto no art. 48, § 1º, inciso III, e § 6º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas em lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Canarana-MT, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, os órgãos de Contabilidade, Sistemas de Controle Interno e as respectivas Pessoa Física e Jurídica prestadoras de Serviços ficam comunicadas da seguinte Instrução Normativa:
Art.1º Esta Instrução Normativa tem como objetivo regulamentar o disposto no Decreto do Poder Federal 10.540 de 2020.
Parágrafo Único – Conforme o que este instrumento conceitua – SIAFIC: “O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluídas as defensorias públicas de cada ente federativo, resguardada a autonomia, e tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação”.
Art.2º Entende-se para efeito deste ato normativo os conceitos como se seguem:
I – Plano de ação: “é uma ferramenta que traça uma metodologia para a conquista de objetivos. Geralmente, é aplicado para a gestão estratégica de organizações. ”
II – 5W e 2H: “pode ser definido como sendo uma ferramenta da qualidade, utilizada para elaboração de plano de ação, que identifica as ações e as responsabilidades de quem irá executar, através de um questionamento, capaz de orientar as diversas ações que deverão ser implementadas”. Ainda, traduz-se como What (O que será feito?), Why (Por que será feito?), Where (Onde será feito?), When (Quando será feito?), Who (Por quem será feito?) How (Como será feito?) How much (Quanto custará?).
III – PDCA: Alinhar ações e metas para um mesmo esforço com o objetivo promover a melhoria contínua dos processos por meio de um circuito de quatro ações: planejar (plan), fazer (do), checar (check) e agir (act).
IV – Balanced scorecard: “os autores do BSC estabeleceram um sistema que mede o desempenho sob quatro perspectivas, as quais devem estar, no máximo possível, equilibradas: 1) financeira; 2) munícipes; 3) processos internos; 4) aprendizado e crescimento. ”
V – Brainstorming: (tempestade de ideias) “é uma técnica de idealização que tem como objetivo gerar um grande volume de novas ideias. A técnica se baseia em princípios como foco em quantidade, ausência de críticas às ideias e combinação de ideias. ”
VI – Benchmarking: “consiste no processo de busca das melhores práticas de gestão da entidade numa determinada organização e que conduzem ao desempenho superior”.
Art.3º Fica determinado ao município o estabelecimento do Plano de Ação para que atenda os artigos do DECRETO Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020, bem como o disposto no art. 48, § 1º, inciso III, e § 6º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art.4º – Ação 01: Instituir uma comissão especial de estudo e avaliação do Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC, Consoante as ferramentas de gestão PDCA.
Art.5º – Ação 02: Avaliar a situação atual (aderência do sistema de contabilidade aos padrões mínimos de qualidade do Decreto 10.540/2020).
Art.6º – Ação 03: Reunir com a empresa fornecedora do Software para alinhamento e entendimento quanto as Ações evolutivas que estão em curso para adequação. aos padrões mínimos de qualidade.
Art.7º – Ação 04: Adequar nos descritivos do edital de licitações para que as futuras contratações estejam aderentes aos padrões mínimos de qualidade do SIAFIC.
Art.8º – Ação 05: Reunir com os responsáveis pela elaboração, na Câmara e na Prefeitura, dos orçamentos, relatórios e anexos de publicação obrigatória conforme o princípio da transparência.
Art.9º – Ação 06: Estabelecer cronograma, o qual deve contemplar os estágios de Planejamento estratégico, Elaboração, Revisão, Aprovação, Publicação e Controle Contínuo.
Art.10 – Ação 07: Implantar a sincronização dos dados entre todos os programas, sistema e site de publicação oficial. Sobretudo, requisitar à atual e futuras empresas fornecedoras de software, que firme, em ato próprio, o compromisso com o atendimento às exigências nos prazos constantes no Decreto 10.540/2020.
Art.11 – Ação 08: Determinar os agentes/cargos/ funções e os respectivos responsáveis por cada atribuição. Bem como quanto à elaboração de questionário com os itens a serem atendidos pelo sistema utilizado no município.
Art.12 – Ação 09: Criar, implementar e alimentar as redes sociais sobre os resultados advindos desse Plano de Ação e os demais decorrentes em legislação.
Art.13 – Ação 10: Publicar esta Instrução e seus anexos nos meios de comunicações oficiais do município, dar ampla divulgação, sobretudo em via eletrônica, bem como no local de costume da Prefeitura e da Câmara, por um prazo não inferior a 45 dias.
Art.14 – Ação 11: Acompanhar, controlar e medir os resultados por meio de técnicas do Balanced scorecard, entre outras ferramentas de gestão de desempenho.
Parágrafo Único – Elaborar um questionário, em datas estratégicas, para o município identificar, junto aos munícipes, qual o nível de satisfação da população quanto aos serviços ofertados pelos órgãos públicos do município de Canarana-MT. Bem como elaborar perguntas abertas e fechas com o com o objetivo de identificar eventuais falhas e sugestões de melhorias para incentivar a participação no controle social.
Art.15 – Acompanha esta Instrução Normativa os anexos: Plano_de_Acao_5W2H, fluxograma e aqueles acrescidos até o término do Plano de Ação do SIAFIC.
Art.16 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 28 de abril de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria Adirma Rosa Guimarães Koester
Prefeito Municipal Secretária de Gestão Governamental
Hudson José Branquinho
Secretário Municipal de Finanças
Rogério Alexandre Vieira da Silva
Técnico em Planejamento
Cleidiane dos Santos Silva
Controle Interno