DECRETO MUNICIPAL N.º 022/2021

EMENTA: “INSTITUI NOVAS MEDIDAS AO COMBATE DO COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições funcionais instituídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, e;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina em seu Art. 30, incisos I e II, a competência de o Município Legislar acerca de assuntos de interesse Local, e poder suplementar a legislação federal ou estadual no que couber;

CONSIDERANDO que o acréscimo ao número de casos confirmados de COVID-19, continua sendo significativo;

CONSIDERANDO a classificação do Município de Arenápolis/MT, que se encontra em nível Alto de propagação do COVID 19, segundo a Tabela de Classificação exarada pela Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso, com um acentuado declívio nos números de contaminação pelo COVID-19;

CONSIDERANDO a Edição da Lei Estadual 11.316 de 02 de março de 2021 que “Dispõe de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação do novo corona vírus (SARS-CoV-2) fixa responsabilização por condutas que infrinjam as normas de saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

CONSIDERANDO a Edição da Lei Estadual 11.330 de 30 de março de 2021, que instituiu as Igrejas e Templos de qualquer culto como sendo atividade essencial;

CONSIDERANDO a imposição pelo Governo do Estado de Mato Grosso na adequação destas novas medidas pelo Município de Arenápolis/MT.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica determinado no âmbito do município de Arenápolis/MT algumas das medidas impostas pelo Decreto Estadual de Mato Grosso n° 874, de 25 de março do ano de 2021, observando o nível de classificação deste Município, e a Lei Estadual 11.330 de 30 de março de 2021.

Art. 2º - Fica instituído no âmbito do município de Arenápolis/MT:

a) a proibição, quando possível, da circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Arenápolis/MT;

b) o isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) a quarentena domiciliar obrigatória de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) a disponibilização, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem freqüente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) a ampliação, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais freqüentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) a proibição, quando possível, de realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) o controle do acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) a proibição do acesso a estabelecimentos, órgãos, secretarias, entidades, públicas e privadas de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) a manutenção dos ambientes arejados por ventilação natural;

i) a adoção das recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

k) a observância às determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

l) a quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos aposentadas e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

m) a proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, incluindo shows de qualquer natureza e eventos artísticos;

n) a proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais, aplicando no que couber às instituições financeiras instaladas no Município de Arenápolis/MT;

o) a adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas.

Art. 3° Fica permitido no âmbito do Município de Arenápolis/MT:

§1°- O funcionamento das atividades econômicas de segunda-feira a quinta feira das 05h00m às 22h00m, e de sexta – feira ao domingo das 05h00m às 23h00m exceto:

I) Os funcionamentos das farmácias, imprensa, hospedagem, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, serviços de saúde, funerárias, postos de gasolina (exceto conveniências), indústrias, transporte de alimentos e grãos, e serviços de manutenção de atividades essenciais, como água, energia, telefone e coleta de lixo, as atividades de logística de distribuição de alimentos, atividades religiosas e os demais serviços considerados essenciais, NÃO ficam sujeitos às restrições de horário previstas no “caput” deste §1° sendo estendidos até o horário de toque de recolher; (Lei Estadual de Mato Grosso n° 11.330/21)

II) O funcionamento dos mercados, supermercados e congêneres, sendo vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local e obedecidas às normas de segurança;

a) Os estabelecimentos descritos neste inciso II, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo devem, devem aplicar o sistema de controle de entrada restrita apenas a 01 (um) membro por família

III) O funcionamento dos restaurantes que nos dias de sábado e domingo, poderão funcionar até as 22h00m.

IV) O funcionamento dos restaurantes e congêneres na modalidades drive-thru, das 05h00m às 22h45m de segunda a quinta-feira, e, das 05h00m até 23h45m de sexta-feira ao domingo e permitido ainda, o funcionamento pelo sistema delivery até às 01h00m todos os dias.

Art. 4° Fica determinado no município de Arenápolis/MT:

I) Toque de recolher das 23h00m às 05h:00m de segunda –feira à quinta-feira, e das 23h46m às 05h00m de sexta-feira ao domingo, com exceção:

a) dos funcionários e prestadores de serviços que trabalharão até as 01h00m na modalidade deivery;

b) de pessoas que necessitem se deslocar após este horário para ir trabalhar ou retornar do serviço, necessitando assim a comprovação de suas alegações, inclusive profissionais de empresa de segurança privada;

c) de pessoas que necessitem se deslocar por questões de enfermidades;

d) às atividades ligadas ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

II – O atendimento na modalidade delivery todos os dias, até às 01h00m para às atividades econômicas descritas no “caput” do §1° e inciso IV, todos do Art. 3°deste decreto, exceto às farmácias e congêneres que poderão funcionar na modalidade delivery sem restrição de horário.

III – O controle e obrigatoriedade do uso de máscara facial em locais fechados ou de uso coletivo.

Art. 5° - Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, a prática de esportes coletivos, bem como atividades físicas individuais são permitidos desde que respeitadas todas às normas de seguranças impostas pelo Poder Público e ainda no que couber, respeitando o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local com observância dos limites de horários estabelecidos no §1° do Art. 3° deste Decreto e ainda:

a) com a disponibilidade de álcool 70° de inpm antisséptico;

b) utilização obrigatória do uso de máscara.

Parágrafo único - É vedada a realização de eventos de qualquer natureza em ambientes que não sejam possíveis mensurar sua capacidade total e/ou em eventos em ruas e logradouros públicos.

Art. 6° - Fica proibido qualquer tipo de confraternização no âmbito do município de Arenápolis/MT, inclusive a realização de festas de aniversários e festas casamentos que excedam a capacidade de 30% (trinta por cento) da capacidade do local, com observância ao distanciamento de 1,5 metros entre pessoas (salvo as que residam no mesmo âmbito familiar), disponibilidade de álcool antissépitco, e uso obrigatório de máscaras. .

Art. 7° Fica proibido no âmbito do Município de Arenápolis/MT:

a) a realização de shows artísticos e eventos com musica ao vivo de qualquer natureza;

b) a utilização de vias públicas pelo particular sem a expedição de documentos que autorize exarada pelo Poder Público Executivo.

Art. 8° Fica proibido à realização de festas particulares em residências; a aglomeração de pessoas.

Parágrafo único: Não se enquadra no conceito de aglomeração a junção de até 10 (dez) pessoas da mesma família realizada no âmbito residencial (urbano ou rural), devendo apenas ser observado: o limite de horário imposto pelo toque de recolher; às proibições descritas no “caput” deste artigo e no artigo 7° deste decreto.

Art.9° A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I – Secretaria Municipal de Saúde de Arenápolis/MT,

II - Vigilância Sanitária Municipal;

III - Polícia Militar – PM/MT;

IV - Polícia Judiciária Civil – PJC/MT;

§ 1º Fica autorizado aos Agentes de Vigilância Sanitária solicitar por escrito ou verbalmente o auxílio da Polícia Militar da circunscrição do Município de Arenápolis/MT, na fiscalização e/ou autuação de pessoas que não cumprirem às normas estabelecidas neste decreto.

§ 2° Ficam autorizados aos Agentes pertencentes dos Órgãos descritos nos incisos II, III, e IV deste artigo a utilizarem dos meios necessários para dispersar aglomerações no âmbito do município de Arenápolis/MT.

§ 3º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

Art. 10 Sem prejuízo das demais sanções impostas na Lei estadual n° 11.316/21, será aplicado ao infrator pessoa física, multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) no CPF por infração cometida ou descumprimento de qualquer uma das medidas aqui impostas, e, ao infrator pessoa jurídica, além o fechamento do estabelecimento por até 02 (dois) dias úteis consecutivos, será aplicada multa equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Art. 11 Fica vedado a venda e o consumo de bebida alcoólica do âmbito da Feira Municipal do Produtor.

Art. 12 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade de 10 (dez) dias a contar da sua vigência, com a exceção das medidas impostas no Art.7° das quais não têm prazo de validade.

Arenápolis/MT, 30 de abril de 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT.

DECRETO MUNICIPAL N.º 023/2021

EMENTA: “INSTITUI A APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições funcionais instituídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, e;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar Federal n° 116/03 que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO o Código Tributário Municipal – CTM de Arenápolis/MT, Lei Complementar 784 de 27 de dezembro de 2001;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica instituído Município de Arenápolis/MT, a alíquota de 4% (quatro por cento) para recolhimento de Imposto Sobre Serviço. QUANTO DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO, não havendo discriminação de valores em contrato, independentemente da previsão contratual do fornecimento de equipamento, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, para prestação de serviço em geral, a 50% (cinqüenta por centos) do valor bruto da nota fiscal, no caso de prestação de serviços na área de construção civil, aplica-se os percentuais abaixo relacionados:

I - 10% (dez por cento) para pavimentação asfáltica;

II - 15% (quinze por cento) para terraplanagem, aterro sanitário e dragagem;

III - 45% (quarenta e cinco por cento) para obras de arte (ponte ou viadutos);

IV - 50% (cinqüenta por centos) para drenagem;

V - 35% (trinta e cinco por cento) para os demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis/MT, 30 de abril de 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT

DECRETO Nº 024/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre HOMOLOGAÇÃO do Processo Seletivo Simplificado 001/2018, para a FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DESTINADO A SUPRIR AS CONTRATAÇÕES POR NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MATO GROSSO – ANO 2021.

O Exmº. Srº. EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, art. 37 inc. IX da Constituição federal, subsidiariamente ao plano de cargos, carreiras, funções e vencimentos dos servidores públicos municipais, e Lei Municipal nº 1.463/2021, conjuntamente com a COMISSÃO PERMANENTE ORGANIZADORA, nomeada pela Portaria nº 045/2021, de 03 de fevereiro de 2021, que destina-se à contratação, por tempo determinado, "para atender necessidade temporária de excepcional interesse público", visando o atendimento de serviços essenciais de caráter inadiável das Secretarias Municipais, em casos de licenças obrigatórias, férias, emergências definidas em lei, combate a surtos epidêmicos, calamidade pública e as vagas ou cargos considerados indispensáveis ao andamento da administração pública para suprir a ausência de servidor concursado para o cargo, obedecidas às normas dos Editais 001/2021, 002/2021, 003/2021, 004/2021, 005/2021, 006/2021, 007/2021, 008/2021, 009/2021, que trata do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2021; mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica Homologado o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado 001/2021, concernente ao Edital 009/2021, que dispõe sobre o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021, para a FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DESTINADO A SUPRIR AS CONTRATAÇÕES POR NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MATO GROSSO – ANO 2021.

Artigo 2º - O presente Processo Seletivo tem validade de 12 meses, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogável por mais 12 meses. Artigo 3º - Os candidatos aprovados serão admitidos em caráter emergencial e temporário, pelo prazo não superior a 1 (um) ano, podendo o contrato ser prorrogado uma única vez e por igual período, justificado o excepcional interesse público, a contar da data de assinatura do Contrato de Trabalho.

Artigo 4º - As normas, as exigências e os documentos necessários para a contratação obedecerão o previsto no Edital nº 001/2021.

Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Arenápolis – MT, 30 de Abril de 2021.

EDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

WEIMAR PEREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

ROSILENE GARCIA BARROSO DOS SANTOS

Presidente da Comissão Permanente Organizadora do Processo Seletivo Simplificado