DECRETO Nº 111, DE 30 DE ABRIL DE 2021

SÚMULA: NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA AVERIGUAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE CONVOCAÇÃO E REQUERIMENTO DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR SUEUDES DE PONTES ALEXANDRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a publicação da Portaria 105/2021 de 19 de abril de 2021, que dispõe sobre a instauração de processo administrativo, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Comissão Processante para o ato, que será composta pelas seguintes servidoras:

Silvana Lima da Silva – Presidente;

Vânia Maria dos Santos – Membro;

Mirian Barbosa Camargo Maciel – Membro

Art. 2º - Determinar que a Comissão Processante atue conforme a lei e o direito, amparando seus atos nos princípios constitucionais que regem o direito administrativo, e, legislação e súmulas apontadas no parecer da Assessoria e Procuradoria Jurídica do Município, que passará a integrar o procedimento.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas às disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 30 de abril de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal