DECRETO Nº 112, DE 30 DE ABRIL DE 2021.

SÚMULA: “ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 18º, DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a determinação contida no art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020.

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica estabelecido para o Município de Nova Monte Verde – MT o Plano de Adequação, constante do anexo único, que é parte integrante do presente decreto, com a finalidade de ajustar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

ARTIGO 2º - O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.

§ 1º. É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a integração, entre si, por intermédio de transmissão de dados.

§ 2º. O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que trata o caput deste artigo.

ARTIGO 3º - Os Procedimentos e desenvolvimento das ações necessárias para a implementação do Plano de Ação no prazo serão de responsabilidade conjunta dos seguintes Órgãos do Executivo e Legislativo:

I – 01 (um) servidor titular do cargo de Contador do Executivo e do Legislativo;

II – 01 (um) servidor municipal da área de Tecnologia da Informação do Executivo e Legislativo;

III – 01 (um) servidor municipal da Secretaria de Fazenda.

§ 1º. A Comissão Especial escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.

§ 2º. Os servidores designados para compor a Comissão Especial referenciada no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem designados pregoeiros ou fiscal do contrato relativos à contratação do SIAFIC.

ARTIGO 3º - A elaboração do Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC deverá seguir as disposições apontadas pela Comissão Especial, além dos requisitos mínimos definidos nos termos deste Decreto.

ARTIGO 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde – MT, 30 de abril de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

PLANO DE AÇÃO – DECRETO FEDERAL Nº 10540/2020

Munícipio: NOVA MONTE VERDE – MT

Chefe do Poder Executivo:

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

(66) 3597 – 2800.

gabinete@novamonteverde.mt.gov.br

Dados do Responsável Contábil:

GILSON LUÍZ VERÍSSIMO.

(66) 3597 – 2804.

verissimo.gilson@gmail.com

Dados da Controladora Interna:

ELIANA CRISTINA ALBANO.

(66) 3597 – 2820.

ecristinaalbano@gmail.com

AÇÃO	Resultados esperados	Início	Fim	Responsável	Como será feito
Ação 01: Instituir uma comissão de estudos e avaliação do Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC	Alinhar ações e metas para um mesmo esforço	10/06/2021	30/06/2021	Comissão de Avaliação	- Publicação de Portaria instituindo a responsabilidade pela avaliação do processo de adequação do SIAFIC ao decreto 10540/2020
Ação 02: Avaliar a situação atual (aderência do sistema de contabilidade aos padrões mínimos de qualidade do Decreto 10.540/2020)	Com base na situação atual avaliada, identificar ações corretivas do sistema atual ou a necessidade de uma nova contratação	05/07/2021	31/08/2021	Comissão de Avaliação	- Analisar o Decreto 10540/2020 e todos os seus critérios técnicos; - Avaliar a situação atual do fornecimento do SIAFIC no município; - Realizar uma análise comparativa entre o Decreto e a Situação atual. - Elaborar um checklist a partir da análise do Decreto 10540/2020 de acordo com suas ações.
Ação 03: Reunião com a empresa fornecedora do Software para alinhamento e entendimento quanto as Ações evolutivas que estão em curso para adequação aos padrões mínimos de qualidade	Tomar conhecimento das medidas em andamento adotadas ou planejadas pela empresa que fornece o software atualmente para o Executivo	01/09/2021	31/12/2021	Comissão de Avaliação	- Apresentar a empresa a Análise comparativa entre o Decreto 10540/2020 e a Situação Atual; - Intimar a empresa para que realize as adequações necessárias; - Estipular uma data adequada para realizar nova verificação do atendimento do SIAFIC ao Decreto 10540/2020
Ação 04: Adequações no descritivo do edital de licitações para que as futuras contratações estejam aderentes aos padrões mínimos de qualidade do SIAFIC	Garantir que, independente da necessidade atual ou não de contratação, os próximos processos licitatórios envolvendo a aquisição ou locação do software de contabilidade esteja dentro dos critérios exigidos pela Lei e de acordo com o Decreto		No período do vencimento do contrato e/ou através de aditamento para tal finalidade	Setor de Compras e Licitação	- Incluir no processo licitatório de contratação do SIAFIC os critérios exigidos no Decreto 10540/2020