DECRETO N.º 2041/2021

DATA: 29 DE ABRIL DE 2021

FIXA DATA DE VENCIMENTO, DESCONTO EM COTA ÚNICA, PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N°314/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; considerando o que prescreve o Art. 9º da Lei Municipal n. 314 de 19 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Fica Decretado os lançamentos e a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício financeiro de 2021, cujo serão efetuados através do DAM - Documento de Arrecadação Municipal, no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários à perfeita identificação do imóvel do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos.

Art. 2º. O Imposto Predial e Territorial Urbano serão lançados e arrecadados em um DAM - Documento de Arrecadação Municipal especifico.

§ 1º - O Contribuinte que optar pelo pagamento em cota única ou em 02 (duas) parcelas do valor integral, conforme datas abaixo:

I - Cota Única em 30/09/2021;

II – Primeira Parcela em 30/09/2021;

III – Segunda Parcela em 30/10/2021.

Art. 3º. Os tributos não pagos na data do vencimento terão seus valores atualizados e acrescido de multas e juros de mora, de conformidade ao estabelecido no Código Tributário Municipal.

Art. 4°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 29 DE ABRIL DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal