CONTRATO Nº 013/2021

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE02 (duas) PICK UP FIAT ESTRADA TRANSFORMADA E AMBULANCIA TIPO A, PARA ATENDER AS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT.

Pelo presente instrumento as partes, de um lado, o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia nº. 676 - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº. 00.965.145/0001-27, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, contador, Brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua do bosque no setor cidade nova, portador Rg nº1734269 – 4 e CPF: 014.711.181-18, doravante denominado de CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa, TATIANA CAPITANIO VEICULOS ME, devidamente escrita no CNPJ:09.103.941/0001-25, situada na Avenida Júlio José de Campos, nº 58, Bairro Centro Agua Boa - MT, cep: 78-635-000, , resolvem celebrar o presente contrato Referente ao Pregão Presencial/Carona nº 007/2021, com fulcro na Adesão/Carona a Ata de registro de preço nº 002/2021 e pregão presencial nº 009/2021 da cidade de Alto Paraguai, conforme relação descrita na cláusula primeira deste contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1 – Este Contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 02 (duas) PICK UP FIAT ESTRADA TRANSFORMADA E AMBULANCIA TIPO A PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT, de acordo com especificações e definições contidas na Relação dos Itens, que faz parte integrante deste contrato como anexo I.

ITEM

DESCRIÇÃO

QTD

MARCA

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

anexo I.

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	MARCA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	AMBULÂNCIA DE TRANSPORTE PARA REMOÇÃO SIMPLES E ELETIVA DE PACIENTES SEM RISCO DE VIDA COM ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: CARACTERÍSTICAS GERAIS: VEÍCULO TIPO FURGONETA OU PICK UP COM CARROCERIA EM AÇO OU MONOBLOCO E ORIGINAL DEFÁBRICA ZERO KM, EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELO CONTRAN.CABINE/CARROCERIA: PORTAS EM CHAPA, COM ISOLAMENTO TÉRMICO EM POLIURETANO, INTERNO EM POLIESTIRENO, COM FECHOSINTERNO E EXTERNO, RESISTENTES E DE ABERTURAS DE FÁCILACIONAMENTO. DIMENSÕES: COMPRIMENTO TOTAL MÍNIMO = 4.000 MM DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE EIXOS = 2.600 MM, CAPACIDADE MÍNIMA DE CARGA = 650 KG, COMPRIMENTO MÍNIMO DO SALÃO DE ATENDIMENTO = 1.600 MM, ALTURA INTERNA MÍNIMA DO SALÃO DE ATENDIMENTO = 1.200 MM, LARGURA INTERNA MÍNIMA = 1.000 MM, LARGURA EXTERNA MÁXIMA =2.000 MM. MOTOR: DIANTEIRO; 4 CILINDROS; COMBUSTÍVEL = FLEXÍVEL (GASOLINA E/OU ETANOL EM QUALQUER AMBULÂNCIA DE TRANSPORTE PARA REMOÇÃO SIMPLES E ELETIVA DE PACIENTES SEM RISCO DE VIDA COM ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: CARACTERÍSTICAS GERAIS: VEÍCULO TIPO FURGONETA COM CARROCERIA EM AÇO OU MONOBLOCO E ORIGINAL DEFÁBRICA ZERO KM, EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELO CONTRAN. CABINE/CARROCERIA: PORTAS EM CHAPA, COM ISOLAMENTO TÉRMICO EM POLIURETANO, INTERNO EM POLIESTIRENO, COM FECHOSINTERNO E EXTERNO, RESISTENTES E DE ABERTURAS DE FÁCILACIONAMENTO. DIMENSÕES: COMPRIMENTO TOTAL MÍNIMO = 4.000 MM DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE EIXOS = 2.600 MM, CAPACIDADE MÍNIMA DE CARGA = 650 KG, COMPRIMENTO MÍNIMO DO SALÃO DE ATENDIMENTO = 1.600 MM, ALTURA INTERNA MÍNIMA DO SALÃO DE ATENDIMENTO = 1.200 MM, LARGURA INTERNA MÍNIMA = 1.000 MM, LARGURA EXTERNA MÁXIMA =2.000 MM. MOTOR: DIANTEIRO; 4 CILINDROS; COMBUSTÍVEL = FLEXÍVEL (GASOLINA E/OU ETANOL EM QUALQUER PROPORÇÃO) OU DIESEL; POTÊNCIA DE PELO MENOS 85 CV, TORQUE DE PELO MENOS 12,0 KGFM³ CILINDRADA MÍNIMA = 1.300 CC, SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO = INJEÇÃO ELETRÔNICA. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL: CAPACIDADE MÍNIMA = 48 LITROS. FREIOS E SUSPENSÃO: FREIO COM SISTEMA ANTI-BLOQUEIO (A.B.S.) NAS QUATRO RODAS; FREIO A DISCO NAS RODAS DIANTEIRAS, E A DISCO OU TAMBOR NAS RODAS TRASEIRAS; SUSPENSÃO DIANTEIRA INDEPENDENTE, COM BARRA ESTABILIZADORA; SUSPENSÃO TRASEIRA: O VEÍCULO DEVERÁESTAR EQUIPADO COM CONJUNTOS COMPATÍVEIS DE MOLAS, BARRAS DE TORÇÃO OU SUSPENSÃOPNEUMÁTICA OU HIDRÁULICA. OS COMPONENTES DEVERÃOPOSSUIR UM DIMENSIONAMENTO QUE EXCEDA A CARGA IMPOSTA EM CADA MEMBRO. PARA A MELHOR QUALIDADE DE DIRIGIBILIDADE, AS MOLAS DO VEÍCULO DEVERÃO SER AS DE MENOR DEFLEXÃO. SOMENTE SERÃO PERMITIDAS ORREÇÕESAPROVADAS PELO FABRICANTE DE CHASSI OU MONOBLOCO, PARA COMPENSAR DEFLEXÕES INDEVIDAS ALÉM DAS TOLERÂNCIAS PERMITIDAS. NÃO SERÃO PERMITIDAS CORREÇÕES DEVIDO AO DESBALANCEAMENTO. O VEÍCULO DEVERÁ SER ENTREGUE BALANCEADO. O CONJUNTO DAS SUSPENSÕES DIANTEIRA E TRASEIRA DEVERÁ POSSUIR EFICÁCIA/EFICIÊNCIA SATISFATÓRIAS QUANTO À REDUÇÃO DAS VIBRAÇÕES/TREPIDAÇÕES ORIGINADAS DA IRREGULARIDADE DA VIA DE CIRCULAÇÃO E/OU CARROCERIA, REDUZINDO ADEQUADAMENTE, AS INJÚRIAS QUE POR VENTURA VIRIAM A ACOMETERO PACIENTE TRANSPORTADO. DIREÇÃO: DIREÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA OU ELETROHIDRÁULICA, ORIGINAL DE FÁBRICA.TRANSMISSÃO:MÍNIMODE5 MARCHAS À FRENTE 1 MARCHA À RÉ. SISTEMA ELÉTRICO: ORIGINAL DO VEÍCULO, COM MONTAGEM DE BATERIA DE NO MÍNIMO 60AH DOTIPO SEM MANUTENÇÃO, 12 VOLTS. SISTEMA ELÉTRICO DIMENSIONADO PARA O EMPREGO SIMULTÂNEO DE TODOS OS ITENS ESPECIFICADOS DO VEÍCULO E EQUIPAMENTOS QUER COM A VIATURA EM MOVIMENTO QUER ESTACIONADA, SEM RISCO DE SOBRECARGA NO ALTERNADOR, FIAÇÃO OU DISJUNTORES. CONJUNTO SINALIZADOR ELETRÔNICOACÚSTICO VISUAL. INTERNA: NATURAL E ARTIFICIAL, TANTO PARA A CABINE, QUANTOPARAOCOMPARTIMENTODE ATENDIMENTO. SINALIZADOR VISUAL EM BARRA COM 04 CÚPULAS DE POLICARBONATO TRANSLÚCIDO COM TRATAMENTO UV EM LED DE ALTA POTÊNCIA NA COR VERMELHO; SINALIZADOR ACÚSTICO: AMPLIFICADOR DE NO MÍNIMO 100 W RMS DE POTÊNCIA, @ 13,8 VCC E 04 (QUATRO) TONS DISTINTOS,RESPOSTA DE FREQUÊNCIA DE 300 A 3000 HZ E PRESSÃOSONORAA01(UM)METRODE NO MÍNIMO 100 DB @ 13,8 VCC; LAUDO QUE COMPROVE O ATENDIMENTO À NORMA SAE J1849, NO QUE SE REFERE A REQUISITOS E DIRETRIZES NOS SISTEMAS DE SIRENES ELETRÔNICAS COM UM ÚNICO AUTOFALANTE. ADAPTAÇÃO DO COMPARTIMENTO TRASEIRO: VIDRO(S) FIXO(S) TRASEIRO(S) COM PELÍCULA OPACA;E FAIXAS TRANSPARENTES; JANELA LATERAL CORREDIÇA COM PELÍCULA OPACA, E FAIXAS TRANSPARENTES. DIVISÃO ENTRE A CABINA E O COMPARTIMENTO DO PACIENTE EM AÇO, ABS ACRILONITRILABUTADIENO ESTIRENO AUTO-ESTINGUÍVEL, COM DESENHO QUE PERMITA NO LADO DA MACA SE TER NO MÍNIMO 1,8 M DE COMPRIMENTO DOTADA DE JANELA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A CABINE E O COMPARTIMENTO TRASEIRO; NIVELAMENTO DO PISO EM COMPENSADO NAVAL, SE NECESSÁRIO; REVESTIMENTO DO PISO EM ABS ACRILONITRILA BUTADIENO EM PEÇA ÚNICA REVESTINDOTAMBÉM AS LATERAIS; SUPORTE PARA OXIGÊNIO NA ESQUERDA AO LADO DO BANCO; BANCO PARA 2 PESSOAS, ESTRUTURA TUBULAR, COM ASSENTO ESTOFADO EM COURVIN CINZA CLARO E CINTOS DE SEGURANÇA NA ESQUERDA DO VEÍCULO;1 LUMINÁRIA FLUORESCENTE 15 W 12VCC OU EM LED; SUPORTE DE SORO E SANGUE SOBRE A CABECEIRA DA MACA; AR CONDICIONADO MÍNIMO DE 12.000 BTU´S NO COMPARTIMENTO TRASEIRO/PACIENTE, ORIGINAL DO FABRICANTE DO CHASSI OU HOMOLOGADO PELA FÁBRICA, CONTANDO COM UM SISTEMA DE AR CONDICIONADO QUENTE/FRIO E VENTILAÇÃO NOS TERMOS DO ITEM 5.12 DA NBR 14.561. VENTILADOR/EXAUSTOR, MACA RETRÁTIL: TOTALMENTE CONFECCIONADA EM DURALUMÍNIO; INSTALADA LONGITUDINALMENTE NO SALÃO DE ATENDIMENTO; COMNO MÍNIMO 1.800 MM DE COMPRIMENTO, COM A CABECEIRA VOLTADA PARA FRENTE DO VEÍCULO; COM PÉS DOBRÁVEIS, SISTEMA ESCAMOTEÁVEL; PROVIDA DE RODÍZIOS CONFECCIONADOS EM MATERIAIS RESISTENTES A OXIDAÇÃO, COM PNEUS DE BORRACHA MACIÇA E SISTEMA DE FREIOS; COM TRAVA DE SEGURANÇA PARA EVITAR O FECHAMENTO INVOLUNTÁRIO DAS PERNAS DA MACA QUANDO NA POSIÇÃO ESTENDIDA, PROJETADA DE FORMA A PERMITIR A RÁPIDA RETIRADA E INSERÇÃO DA VÍTIMA NO COMPARTIMENTO DA VIATURA,COM A UTILIZAÇÃO DE UM SISTEMA DE RETRAÇÃO DOS PÉS ACIONADO PELO PRÓPRIO IMPULSO DA MACA PARA DENTRO E PARA FORA DO COMPARTIMENTO, PODENDO SER MANUSEADA POR APENAS UMA PESSOA. ESTA MACA DEVE DISPOR DE TRÊS CINTOS DE SEGURANÇA FIXOS À MESMA, EQUIPADOS COM TRAVAS RÁPIDAS, QUE PERMITAM PERFEITA SEGURANÇA E DESENGATE RÁPIDO, SEMRISCOSPARAAVÍTIMA.DEVESER PROVIDA DE SISTEMA DE ELEVAÇÃO DO TRONCO DO PACIENTE EM PELO MENOS 45 GRAUS E SUPORTAR NESTE ITEM PESO MÍNIMO DE 100 KG. SUPORTE PARA SORO; OXIGÊNIO MEDICINAL: CILINDRO DE 7 L; VÁLVULA COM 2 SAÍDAS, FLUXÔMETRO COM UMIDIFICADOR, CHICOTE E MÁSCARA. A DISTRIBUIÇÃO DOS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS NO SALÃO DE ATENDIMENTO DEVE PREVER: AS PAREDES INTERNAS, PISO E A DIVISÓRIA DEVERÃO SER EM PLÁSTICO REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO LAMINADAS OU ACRILONITRILA BUTADIENO ESTIRENO AUTO-ESTINGUÍVEL, AMBOS COM ESPESSURA MÍNIMA DE 3MM, MOLDADOS CONFORME GEOMETRIA DO VEÍCULO, COM APROTEÇÃO ANTIMICROBIANA, TORNANDO A SUPERFÍCIE BACTERIOSTÁTICA. GARANTIAS E ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS: A GARANTIA DE VEÍCULO DEVERÁ SER TOTAL, INCLUSIVE ABARCANDO OS ACESSÓRIOS INSTALADOS PELA EMPRESA, COM COBERTURA PELO PERÍODO MÍNIMO DE 12 (DOZE) MESES E SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM A CONTAR DO EFETIVO RECEBIMENTO DO VEÍCULO PELO CONTRATANTE (RETIRADA DA AMBULÂNCIA DO PÁTIO) OU PELO PERÍODO PREVISTO NO MANUAL DO PROPRIETÁRIO, PREVALECENDO O DE MAIOR PERÍODO. CONJUNTO SINALIZADOR ACÚSTICO E VISUAL: GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES; GRAFISMOS: GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES; CONJUNTO DO AR CONDICIONADOCABINE/SALÃO: GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES; ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS E DE MANUTENÇÃO: DEVERÁ POSSUIR ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA EM TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMOAPRESENTAR RELAÇÃO DOS PRESTADORES DA ASSISTÊNCIA TÉCNICAAUTORIZADA EM CADA ESTADO DA FEDERAÇÃO E NO DISTRITO FEDERAL COM ENDEREÇO COMPLETO, TELEFONE, FAX, CEP, E-MAIL, ETC.; NO PERÍODO DE GARANTIA, OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DEVERÃO SER EFETUADOS E O PROBLEMA. SOLUCIONADO NUM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DADATA DA SOLICITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO OFICIAL. SE A CONTRATADA NÃO PUDER ATENDER DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, DEVERÁ JUSTIFICAR E COMPROVAR POR ESCRITO OS MOTIVOS, FICANDO A PRORROGAÇÃO POR MAIS 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS (MÁXIMO), CONDICIONADA À ACEITAÇÃO DO CONTRATANTE. É VEDADA A ELABORAÇÃO DEMANUAL DE PROPRIETÁRIO EXCLUSIVO PARA OS VEÍCULOS OBJETO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO COM TERMOS DISTINTOS DAQUELES FORNECIDOS AOS PROPRIETÁRIOS PARTICULARES DO MESMO MODELO DO VEÍCULO. EXECUÇÃO DA GARANTIA: CONSIDERANDO QUE OS VEÍCULOS SERÃO UTILIZADOS EM TODAS AS REGIÕES DO PAÍS, A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DEVERÁ SER DISPONÍVELEM TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO PARA EXECUÇÃO DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR MEIO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO HOMOLOGADOS PELO FABRICANTE. AS REVISÕES PERIÓDICAS PREVISTAS NO MANUAL DOPROPRIETÁRIO,NOCASO,OÓRGÃO DONATÁRIO, CONFORME (TERMO DE DOAÇÃO EMITIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE), NA REDE NACIONAL DE CONCESSIONÁRIAS AUTORIZADAS DA FABRICANTE, COM ÔNUS PARA A PROPRIETÁRIA, DURANTE O PRAZODE GARANTIA DOS VEÍCULOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO MANUAL DO PROPRIETÁRIO. DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA DOSVEÍCULOS,NOSCASOSEMQUEAS REVISÕES FORAM REALIZADAS DE ACORDO COM O MANUAL DO PROPRIETÁRIO, EM REDE NACIONAL DE CONCESSIONÁRIAS AUTORIZADAS, CASO OCORRA À NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS GENUÍNAS DECORRENTES DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO, DESDE QUE A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO NÃO TENHA DADO CAUSA AO DEFEITO, O CUSTO DA MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA NECESSÁRIA E DA AQUISIÇÃO DA PEÇA SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA DOS VEÍCULOS (12 MESES, SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM A CONTAR DA DATA DE RETIRADA PELODONATÁRIO NO PÁTIO DA FÁBRICA E/OU ADAPTADORA), EM CASOS DE DESLOCAMENTOS A OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (DISTINTAS DO ESTADO ONDE ESTÁ SEDIADA O DONATÁRIO DOVEÍCULO).	2	FIAT STRADA TRANSFORAMDA EM AMBULANCIA TIPO A	R$ 109.000,00	R$ 218.000,00
DUZENTOS E DEZOITO MIL REAIS				R$ 218.000,00

CLAUSULA SEGUNDA

DA FORMA DE FORNECIMENTO

2.1 – A entrega dos veículos objeto do ANEXO I, será efetuada, após pagamento do mesmo com prévia autorização requisitória, por escrito, emitida pelo Departamento Municipal de Compras, sendo o prazo de no máximo 60 (sessenta) dias corridos, após a solicitação do mesmo.

2.2 - Os veículos objetos deste Edital serão recebidos pelo responsável pelo Setor, os quais os vistoriarão, verificando se os mesmos atendem a todas as condições especificadas neste Edital.

2.3 - Constatada qualquer irregularidade na entrega do veículo, a empresa vencedora do certame Pregão Presencial/Carona nº 007/2021, com fulcro na Adesão/Carona a Ata de registro de preço nº 002/2021, obrigar-se-á a trocá-lo ou corrigir os defeitos imediatamente, sob pena de sujeitar-se a aplicação das multas ou rescisão do contrato nos termos legais.

2.4 - A Prefeitura rejeitará, no todo ou em parte os objetos que estiverem em desacordo com o Edital.

2.5 - A licitante vencedora deverá comprometer-se a fornecer os veículos a Prefeitura, com prioridade no atendimento, tendo em vista o interesse público.

2.6 - Os veículos que será entregue pela licitante vencedora devera ser idêntico às especificações contidas no Edital de referência. Caso os veículos não corresponder à especificações exigidas, serão devolvidos e poderá ser admitida uma substituição, desde que o prazo de entrega de 30 (trinta) dias corridos contados das solicitações feitas pelas Secretaria não se tenha esgotado e a empresa possa fornecer, frise-se, dentro do restante do prazo. Nesta hipótese de substituição, caso seja realizada dentro do prazo de entrega inicial ainda não esgotado, não será aplicada a penalidade; se realizada após findo aquele prazo, o veículo poderá ser aceito, entretanto, serão apuradas as aplicações das multas cabíveis.

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS CONDIÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO

3.1 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, na forma na cláusula anterior, a CONTRATANTE poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeição por qualquer um dos motivos elencados na clausula anterior, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

CLÁUSULA QUARTA

DO VALOR DO CONTRATO

4.1 - Importa o presente contrato aquisição de 02 (duas) ambulância no valor unitário de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais) totalizando valor total de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), válidos para a data de encerramento do contrato, baseado na lei 8666, art.24.

CLÁUSULA QUINTA

DOS PAGAMENTOS

5.1 - Os pagamentos serão efetuados no prazo máximo de 07 (sete) dias, contados da apresentação da Nota fiscal devidamente atestada pelo responsável.

5.2 - A Prefeitura não efetuará pagamento através de cobrança bancária; o pagamento será efetuado na modalidade “ordem de pagamento bancário” na conta informada pelo fornecedor.

5.3 - A CONTRATADA indica, para efeito de pagamentos, a conta Conta Corrente 11898-2 Agência 1096-0, Banco: BRADESCO:

5.4 - Em eventuais atrasos no pagamento, quando por culpa da Contratante, o valor devido será atualizado, da data do vencimento à do efetivo pagamento, pela variação percentual do IPCA Esp. IBGE – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que venha a substituí-lo.

CLÁUSULA SEXTA

DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

6.1 - A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato poderá ser solicitada pelas partes, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, ficando a cargo da interessada a apresentação de todo tipo de prova da ocorrência, sem o que o pedido não será aceito.

6.2 - O veículo deverá ser entregue pelo preço efetivamente pactuado. No caso de a contratada solicitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato sobre parcelas já entregues, o mesmo não será concedido.

CLÁUSULA SÉTIMA

DO PRAZO CONTRATUAL

7.1 - O prazo de vigência do Contrato será de 90 (sessenta) dias, contados a partir da data da sua assinatura.

7.2 - O prazo indicado no Item 7.1., poderá ser estendido com as condições estabelecidas no Artigo 57, da Lei Federal nº.8.666/93 e correspondente atualização através das Leis nºs .8.883/94 e 9.648/98.

7.3 - A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, obedecido o disposto no § 1° do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1 – A nota fiscal será emitida na data de entrega efetiva do produto empenhado, sendo que os recursos financeiros serão atendidos pela dotação:

Cod. Red. 326

Unidade Orc. 07.01

F. programática. 10.301.0116

Prj/Atividade. 1032

Elemento de Despesa. 44.90.52.00.00.00

Cod. Red. 359

Unidade Orc. 07.01

F. programática. 10.302.0120

Prj/Atividade. 1032

Elemento de Despesa. 44.90.52.00.00.00

Vigentes no orçamento da CONTRATANTE para o exercício de 2021 e as correspondentes para os exercícios futuros, em caso de prorrogação contratual. As despesas decorrentes para o próximo exercício correrão por conta da dotação orçamentária, prevista na lei de orçamento, bem como no que for necessário para suportar este contrato, advindo do orçamento do exercício de 2021, e no que couber o art. 7º § 2º item III ou conforme previsto no artigo 65 §8º da lei 8.666/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA NONA

DAS RESPONSABILIDADES

9.1 - São responsabilidades da CONTRATADA:

9.1.1 - o cumprimento do prazo de entrega, na data, condições e locais definidos, nas quantidades contratadas, acrescidas se necessário;

9.1.2 - durante toda vigência contratual, ser a responsável pela qualidade do veículo entregue;

9.1.3 – o fiel cumprimento de todas as clausulas e condições estabelecidas no presente termo.

9.2 - São responsabilidades da CONTRATANTE:

9.2.1 - manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando requerido;

9.2.2 - pagar à CONTRATADA os valores devidos, nas datas avençadas;

9.2.3 – o fiel cumprimento de todas as clausulas e condições estabelecidas no presente termo.

CLÁUSULA DÉCIMA

DAS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO

10.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Prefeitura poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

10.1.1 - advertência;

10.1.2 - multa indenizatória pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida;

10.1.3 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

10.1.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Publica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem 10.1.3 desta cláusula.

10.1.5 - As sanções previstas acima poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa previa do interessado, no respectivo processo, nos seguintes prazos:

10.1.5.1 - Das sanções estabelecidas no item 10.1, subitens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da CONTRATADA;

10.1.5.2 - Da sanção estabelecida no item 10.1, subitem 10.1.4, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo ser requerida a reabilitação 02 (dois) anos após a aplicação da pena;

10.2 - O atraso injustificado da entrega do veículo, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei n.º 8.666/93, sujeitará a contratada à multa de mora, calculada na proporção de 1,00% (um por cento) ao dia, sobre o valor da obrigação não cumprida.

10.3 - Tudo o que for fornecido incorretamente e, portanto, não for aceito, deverá ser substituído por outro, na especificação correta, no prazo previsto no item 3.1 deste termo de contrato;

10.3.1 - A não ocorrência de substituição no prazo definido, ensejará a aplicação das sanções definidas nesta clausula.

10.4 - As sanções previstas nos itens 10.1, 10.2, 10.3 e subitens poderão ser aplicadas cumulativamente de acordo com circunstâncias do caso concreto.

10.5 - O valor da multa será automaticamente descontado de pagamento a que a contratada tenha direito, originário de fornecimento anterior ou futuro;

10.5.1 - Não havendo possibilidade dessa forma de compensação, o valor da multa, atualizado, deverá ser pago pelo inadimplente na Tesouraria Municipal, na condição “à vista”. Na ocorrência do não pagamento, o valor será cobrado judicialmente.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DA FISCALIZAÇÃO

11.1 – Cabe à contratante, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização sobre a entrega do veículo pela contratada através da servidora Rita de Cassia Pires Rodrigues, designado como fiscal de contrato;

11.2 – A contratada declara aceitar integralmente todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela contratante;

11.3 – A existência e a atuação da fiscalização feita pela contratante em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da contratada no que concerne a entregas dos veículos e às suas consequências e implicações próximas ou remotas;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DA RESCISÃO CONTRATUAL

12.1 - O presente Contrato poderá ser rescindido pela Prefeitura Municipal de Cocalinho:

12.1.1 - Unilateralmente, sem prévio aviso, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista à CONTRATADA qualquer direito à reclamação ou à indenização, nos casos de imperícia e/ou negligência e naqueles previstos nos incisos I a XII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93;

12.1.2 - Amigavelmente, conforme previsto no inciso II do artigo 79 da Lei n.º 8.666/93.

12.2 - A CONTRATADA reconhece os direitos da administração, em caso da rescisão administrativa prevista no art.º 77 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DA VINCULAÇÃO

13.1 - Vinculam-se ao presente contrato, independentemente de suas transcrições parciais ou totais, a proposta vencedora da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DOS CASOS OMISSOS

14.1 - Aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/93, alterada, para o esclarecimento dos casos por ventura omissos neste termo de contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DO FORO

15.1 - Será competente o Foro da Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, para dirimir dúvidas oriundas deste Termo de Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado seja.

E, por estarem ambas as partes de pleno acordo com as disposições estabelecidas neste Termo de Contrato, aceitam a cumprirem fielmente as normas legais e regulamentares, assinando o presente em 03 (três) vias de igual efeito e teor, na presença de duas testemunhas, abaixo indicadas.

Cocalinho, 30 de ABRIL de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

TATIANA CAPITANIO VEICULOS ME

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

1. _____________________________ 2._____________________________

Nome: Nome:

RG/CPF: RG/CPF: