PORTARIA Nº056/2021 DE 28 DE ABRIL DE 2021

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que cabeà a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados. CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscalizada do contrato nº007-2021 são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitandoa legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – SEBASTIANA CARDOSO DE SOUZA Fiscal Substituto ELIMARA REGINA DE VALLE, comoFiscal do contrato nº007-2021, que tem como objeto do aludido contrato Serviços de assessoria técnica de engenharia civil, na elaboração de projetos, demais documentos pertinentes, nas obras da EDUCAÇÃO/FNDE, abrangendo o preenchimento do SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento, execução e Controle de Obras) a fim de superar possiveis restrições e inconformidades, apontadas pelo FNDE em Brasília-DF, no planejamento das ações referente a infraestrutura física da Educação do Município de Santa Cruz do Xingu-MT, processo de Dispensa n° 04/2021 Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a: I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do contrato nº007-2021 III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento; IV – Emitir relatório; Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias e retroagindo seus efeitos a partir de 17 de fevereiro de 2021.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 28 DE ABRIL DE 2021.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL