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Pref. Tabaporã

Súmula: “Cria Comissão Especial para Adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020, Padrão Mínimo de qualidade do SIAFIC, e dá outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.540, de 05 de Novembro de 2020 que dispõe sobre padrões mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle; e a necessidade do município em se adequar;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica criada a Comissão Especial SIAFIC, que terá atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controles (SIAFIC), a ser implantado pela Administração Municipal, respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020.

Artigo 2º Será composta por:

I - Servidor titular do cargo de Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

Servidor: Adair José Schneider, Matricula RH 00247

II - Servidor titular do cargo de Contador do Município de Tabaporã

Servidora: Alessandra Ferreira da Silva, Matricula RH 001972

III - 01 (um) servidor municipal da área de Tecnologia da Informação;

Servidora: Sirlei das Graças Augusto Silva, Matricula RH 00143

IV - 01 (um) servidor municipal da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

Servidora: Hanna de Paula Ludke, Matricula RH 001500

Artigo 3º -A comissão especial escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.

Artigo 4º -Os servidores designados deverão elaborar Plano de Ação voltado para a adequação às disposições no Decreto Federal nº 10.540/2020.

Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 30 de Abril de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL