PORTARIA DP/PREF. Nº 5542 DE 30 DE ABRIL DE 2.021

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTINUIDADE DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR AO FUNCIONÁRIO PUBLICO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O SENHOR MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, ESPECIALMENTE PELA LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.005, TENDO EM VISTA AINDA REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO EM TEMPO HÁBIL NESTE EXECUTIVO MUNICIPAL PELO PRÓPRIO FUNCIONÁRIO:

RESOLVE:

Art. 1º- Fica concedido, nos termos deste ato e da legislação pertinente, a continuidade da Licença Para Tratar de Interesse Particulares, pelo período de 562 (Quinhentos e sessenta e dois) dias para totalizar os 2 (dois) anos da Licença concedida em 01 de junho de 2.020 e interrompida a interesse do serviço em 16 de novembro de 2.020, ao funcionário público municipal o Sr. FRANCISCO DIOCELIO NOGUEIRA MATIAS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 1090905-2, expedida em 16 de agosto de 1.994, pelo SSP/MT, e inscrito no C.P.F sob nº 902.034.101-49, lotada na Divisão de Obras, Junto a Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos.

Paragrafo Único. A licença de que se trata este artigo, teve inicio desde o dia 01 de abril de 2.021, findando-se em 15 de outubro de 2.022, quando então deverá o referido funcionário, manifestar-se a respeito deste beneficio.

Art. 2º Esta licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido da funcionária ou a interesse do serviço, sendo que não se concederá outra antes do vencimento desta.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de abril de dois mil e vinte e um.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO-MT, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE UM.

_________________

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO-MT