INSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CHAMAMENTOS PÚBLICOS PARA EXPLORAÇÃO DA FEIRA PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal n.º 1.193, de 11 de dezembro de 2019;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída Comissão de Seleção, a qual compete o processamento e julgamento de Chamamentos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, pertinentes à pasta da Secretaria Municipal de meio ambiente, desenvolvimento urbano e rural, exploração da feira pública municipal, respeitadas as condições e os critérios de seleção estabelecidos no respectivo Edital de Chamamento, bem como as disposições da Lei Municipal nº n.º 1.193, de 11 de dezembro de 2019.

Art. 2º A Comissão de Seleção de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

I – João Rosa Filho - Presidente;

II – Sidnei Oliveira da Silva - Secretário;

III –Édija Pereira da Silva – Membro;

IV – Leandro Lemes Pereira– Membro;

V – Nayara de Freitas Barbosa - Membro;

Art. 3º Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar apoio de servidores públicos especialistas nas políticas públicas respectivas, objeto do chamamento em processamento e julgamento.

Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados, serão considerados serviços públicos relevantes, dos quais não fazem jus ao recebimento de gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.

Art. 5º A Comissão de Seleção, bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até o término dos chamamentos públicos processados no exercício de 2021.

Art. 6º Os trabalhos da Comissão serão desenvolvidos na sala da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 30 de Abril de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT