DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com o Decreto Nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 do Governo Federal que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC” e demais legislação que trata da matéria;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão de Estudos para Implantação do SIAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeirae Controle no município de Planalto da Serra-MT, conforme composição abaixo discriminada:

I – Claudio Antônio Marques de Jesus; – Órgão: Prefeitura Municipal

II – Cleide Neves dos Santos Pereira – Órgão: Prefeitura Municipal

III – Marlici Bertollo; - Órgão: Prefeitura Municipal

III – Leonardo Campos da Silva; - Órgão: Câmara Municipal

IV - Rhafael Secundino Hipolito Pereira; - Órgão: IMPAS ( Previdência Municipal)

§ 1º. A referida comissão será presidida pelo membro Sr. Claudio Antônio Marques de Jesus (representante da Prefeitura Municipal).

§ 2º. A comissão, terá prazo até o dia 5/5/2021, para elaborar e publicar, Plano de Ação pertinente a implantação do SIAFIC no município de Planalto da Serra-MT.

§ 3º. A nomeação para integrar a Comissão de que trata o caput deste artigo, não acarretará nenhum ônus ao Município.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Planalto da Serra-MT, 30 de abril de 2021

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal