DECRETO N° 2042/2021

DATA: 30 DE ABRIL DE 2021

“ADOTA MEDIDAS COMPLEMENTARES AOS DECRETOS ESTADUAL E MUNICIPAL EM VIGOR, QUE DISPÕE SOBRE AS ATUALIZAÇÕES DAS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação do coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF/DF;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19, sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas, de acordo com a atual realidade no município de Ribeirão Cascalheira-MT.

D E C R E T A:

Art.1º. Este Decreto complementa as medidas impostas pelos Decretos Estadual e Municipal em vigor, referenteàs restrições para conter a disseminação da Covid-19 em todo território do Município de Ribeirão Cascalheira-MT.

Art.2º. Além das medidas impostas pelo Decreto Estadual nº 897, de 16 de abril de 2021 e Decretos Municipal em vigor, ficam impostas as seguintes:

I – Os setores alimentícios poderão funcionar normalmente aos domingos, com as limitações de mesas e seguindo os horários já definidos nos decretos anteriores em vigor;

II – No feriado municipal do dia 03 de maio de 2021 (aniversário do município), os comércios poderão ficar abertos até às 12h00m, e, excepcionalmente, os restaurantes poderão ficar abertos até às 14h00m.

III – Drogarias, Postos de Combustíveis e Rodoviárias, funcionarão normalmente.

Art. 3º. As demais restrições, valor das multas e penalidades continuam definidas através dos Decretos anteriores em vigor.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 30 DE ABRIL DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal