“DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS VISANDO A PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA/MT”.

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

Considerando que o principio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da Republica Federativa do Brasil;

Considerando a necessidade de compatibilização das medidas de prevenção da vida sem, contudo, deixar de garantir a subsistência das famílias Brasilandense;

Considerando que atualmente o Município de Nova Brasilandia está inserido no nível de classificação alto, previsto no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021;

Considerando o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população;

DECRETA:

Art. 1º. Fica excepcionalmente autorizado o funcionamento das atividades econômicas em geral no âmbito do Município de Nova Brasilandia, no dia 01 de maio e 2021, no horário das 05:00h às 20h:00h.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput do presente artigo, as atividades econômicas deverão observar rigorosamente as medidas de biossegurança outrora determinadas pela autoridade sanitária municipal, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal e publicação simultânea nos órgãos de imprensa oficial, produzindo efeitos a partir de então.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 29 de abril de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

JEOLLI CERUTTI AMORIM

Secretária Mun. De Administração, Economia e Finanças

Portaria 001/2021 01/01/2021