COVID-19: LEI 519-2021 - Crédito Adicional Especial Covid - Superávit Financeiro
3 de Maio de 2021
LEI Nº. 519/2021.
De 29 de abril de 2021.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, para atender despesas do Covid-19, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial na LOA/2021, sancionado pela Lei Municipal no. 509/2020 de 15 de dezembro de 2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 508/2020 de 15 de dezembro de 2020, o valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), destinados a atender despesas do enfrentamento a emergência do Coronavírus Covid-19, nas seguintes funcionais programáticas:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0021 – Gestão do SUS
Atividade: 2.113 – Enfrentamento da emergência Covid-19
Natureza da Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 200.000,00
Natureza da Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais R$ 45.000,00
Meta Financeira: R$ 245.000,00
Meta Física: Pagamento salários e encargos sociais de servidores da saúde no enfrentamento ao Covid-19.
Fonte: 3.46.074 – Ações de Saúde no enfrentamento ao Covid-19
Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 29 de abril de 2021.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal