LEI MUNICIPAL Nº 709/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021

Autor: Poder Executivo.

“Institui o Programa Porteira Adentro, que se refere ao incentivo ao desenvolvimento agropecuário, econômico e social no âmbito do Município de Lambari D’Oeste-MT e, dá outras providências”.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA, SUAS FINALIDADES E OBJETIVOS

Art. 1º – Fica instituído o “Programa Porteira Adentro” destinado a fomentar a atividade rural, através de incentivo e auxílio na execução de obras de infraestrutura atendendo as necessidades básicas das propriedades rurais localizadas no Município de Lambari D’Oeste, colaborando para o desenvolvimento agropecuário, econômico e social, vinculado a Secretaria de Infraestrutura.

Parágrafo único – A execução dos serviços previstos no caput desta Lei será realizada com máquinas e caminhões próprios da municipalidade.

Art. 2° - O Programa Porteira Adentro tem como objetivos:

a) Assegurar aos produtores rurais serviços essenciais ao desenvolvimento de suas atividades agropecuárias;

b) Execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso dentro das propriedades rurais, incluindo, terraplanagem, patrolamento e cascalhamento;

c) Realização de terraplanagem para construção de empreendimentos agropecuários e estruturas agrícolas;

d) Incitar a permanência do agricultor familiar no campo e favorecer o desenvolvimento sustentável;

e) Melhorar as condições de habitação do agricultor familiar;

f) Contribuir para a redução do índice do êxodo rural;

g) Implementar a recuperação dos mananciais hídricos, fomentar a recuperação de nascentes e o armazenamento de águas;

h) Executar serviços de patrulhamento mecanizado nas propriedades rurais, sob o custo básico mínimo, conforme tabela de preços, mencionadas nesta Lei.

CAPÍTULO II

DA CONSISTÊNCIA DO PROGRAMA E SUA ABRANGÊNCIA

Art. 3° - O Programa consiste em atender com até 8 (oito) horas / máquina / trabalhada / individualmente, por propriedade rural no Município com os seguintes serviços:

I - Terraplanagens para residências, aterros de currais, barracões para máquinas agrícolas e armazéns;

II – Abertura, recuperação e conservação de estradas de acesso à propriedade, currais e/ou galpões;

III – Serviços de proteção de nascentes para evitar o assoreamento de fontes de água;

IV - Construção de bueiros para a passagem de águas de nascentes e pluviais, mediante parceria e fornecimento de tubos/manilhas pelos proprietários rurais;

V – Recuperação de represas, como curvas de níveis e/ou reparação de barragens com vazamentos para o abastecimentos de água para animais e/ou irrigação de plantações;

Art. 4º – O Programa Porteira Adentro consiste em atendimentos com serviços em propriedades rurais dentro da circunscrição do Município, até o limite de (8) horas/máquina.

§ 1º Entende-se por horas/máquinas a soma geral dos serviços realizados por máquina individual ou em conjunto, e que fazem parte de um inter-relacionamento indispensável e necessário à execução dos trabalhos com qualidade, rapidez e perfeição, observado o limite por máquina previsto no caput deste artigo.

§ 2º Todos os serviços deverão ser realizados de acordo com a legislação ambiental, cabendo ao produtor ou qualquer outro beneficiado com o Programa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais, junto aos órgãos competentes com as respectivas licenças ambientais.

§ 3º Não serão fornecidos pelo Município quaisquer materiais para a execução dos serviços previstos nesta Lei.

CAPÍTULO III

DA PARCERIA E COMPETÊNCIAS

Art. 5º Compete ao produtor rural beneficiado com o programa:

I - Arcar com as despesas de combustíveis consumidas pelas máquinas, equipamentos e/ou veículos, devidamente comprovadas;

§ 1º As despesas previstas no inciso I do caput deste artigo, e que serão arcadas pelo produtor rural ou associação atendida, passam a ser estabelecidas com custos básicos mínimos por equipamento específico, conforme quadro descrito abaixo:

EQUIPAMENTO	CONSUMO MÉDIO/HORA DIESEL
Patrola	(30) Litros / Hora trabalhada
Pá Carregadeira	(25) Litros / Hora trabalhada
Escavadeira Hidráulica (PC)	(40) Litros / Hora trabalhada
Retroescavadeira	(25) Litros / Hora trabalhada
Caminhão Caçamba	(30) Litros / Hora trabalhada

§ 2º O valor a ser recolhido aos cofres públicos, referente ao pagamento das despesas pela realização dos serviços com equipamentos mencionados na tabela prevista no § 1º deste artigo, será sempre o correspondente ao valor do litro de óleo diesel praticado em estabelecimento de venda de combustíveis e que abasteça o equipamento.

§ 3º O recolhimento dos valores referentes aos serviços prestados será efetuado através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), emitido pelo Departamento de Tributação do Município, com base no boletim de acompanhamento dos serviços, conforme Anexo Único desta Lei.

CAPÍTULO IV

DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA

Art. 6° - São beneficiários do Programa Porteira Adentro o produtor rural, as associações, cooperativas, produtores rurais, organizações sociais e outros previstos nesta Lei, que desenvolvam exclusivamente atividades típicas rurais, voltadas para o setor da agropecuária.

Art. 7° - Para se habilitar aos benefícios previsto no Programa Porteira Adentro, os beneficiários previstos no texto do art. 6º desta Lei, ou o agricultor ou meeiro, comodatário e/ou arrendatário interessado deverá ser posseiro, usufrutuário ou proprietário da área rural (única ou conjugada).

Art. 8º - Para alcançarem os benefícios previstos no Programa Porteira Adentro, os beneficiários deverão atender aos seguintes requisitos:

I - Ter como atividade principal ou preponderante a rural;

II - Estar em dia com as obrigações fiscais de produtor rural e tributária do Município.

Parágrafo único. Sem prejuízo do previsto nos incisos I e II, do caput deste artigo, os beneficiários também deverão apresentar comprovante de inscrição como produtor rural, demonstrando o cumprimento de suas obrigações dessa espécie tributária.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º – A realização dos serviços destinados às atividades descritas na presente Lei, serão precedidos de análise e orientação da Secretaria de Infraestrutura, quanto a sua viabilidade de realização.

Art. 10 - Os munícipes interessados nos serviços de máquinas colocados à disposição deverão proceder a sua inscrição junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 11 - Para que seja atendido pelos benefícios da presente Lei, o produtor interessado, efetuará o pagamento da taxa do serviço solicitado; logo entregar o comprovante junto a Secretária de Infraestrutura para agendamento do serviço.

Parágrafo único - A ordem de prestação de serviços será programada pela Secretaria de Infraestrutura de acordo com a disponibilidade dos veículos e maquinário a ser utilizado.

I - A liberação do serviço, está condicionada a apresentação do comprovante de pagamento do boleto.

Art. 12 – Os serviços que ultrapassar a quantidade contratada, até o limite de 8h, deverá ser recolhido no prazo de sete dias após o termino do serviço via boleto bancário, emitido pelo Departamento de Tributos.

Art. 13 - As horas que excederem as autorizadas por esta Lei (8h), serão multiplicadas pelo TRIPLO do valor pré-estabelecido, de acordo com cada veículo utilizado.

Art. 14 - Todos os valores que não forem recolhidos no prazo, o devedor será inscrito em dívida ativa e levado a protesto.

Art. 15 - Se a quantidade de horas pagas não for contemplada, o requerente ficará em haver para utilizar em outra requisição, vedado a devolução de recursos recolhidos.

Art. 16 - O Poder Executivo, no regulamento, disporá sobre a elaboração dos formulários para as solicitações dos serviços, controle das horas trabalhadas, guia de recolhimento, para projetos e outros documentos necessários para a execução da presente Lei.

Art. 17 - O requerente deverá comprovar a propriedade, posse ou arrendamento para requerer o serviço.

Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício do Poder Executivo Municipal, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal