Institui o teletrabalho no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Alto Paraguai e dispõe sobre rotinas e procedimentos registro de frequência dos servidores do Poder Executivo municipal e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o momento da pandemia causada pela COVID-19;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa no âmbito municipal;

CONSIDERANDO os ganhos ambientais decorrentes da redução da circulação de veículos de passeio, uso de transporte coletivo, do consumo de energia elétrica, água, esgoto, papel e outros materiais e serviços;

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DO REGIME DE TELETRABALHO

Art. 1º. As atividades e funções dos servidores efetivos, comissionados e contratados do Poder Executivo poderão ser executadas através de regime de Teletrabalho, observado o disposto neste Decreto.

Art. 2º. O presente Decreto abrange todas as Unidades da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Alto Paraguai -MT.

Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se o Teletrabalho a atividade ou conjunto de atividades funcionais realizadas remotamente, fora das dependências físicas dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, de maneira permanente ou periódica, com a utilização dos recursos da tecnologia de informação.

Art. 3º A realização do Teletrabalho, também chamado de “home office” é uma faculdade, sujeita à autorização do Prefeito e operacionalizada pela chefia dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta.

Art. 4º A implantação do “home office” observará os parâmetros da razoabilidade e da eficiência do serviço, a serem definidos através de portaria e demais atos formais, e o controle de frequência poderá ser substituído por controle de produtividade.

Parágrafo único. A produtividade será regulamentada por portaria e será fiscalizada pelo responsável da pasta ou pelo Prefeito, ou à sua delegação, quando se tratar de funções atreladas ao Prefeito Municipal.

Art. 5º A realização de teletrabalho é vedada aos servidores efetivos ou empregados públicos que:

I - estejam em estágio probatório, salvo autorização justificada da chefia dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta;

II - desempenhem atividades em que seja imprescindível a realização de trabalho presencial nas dependências da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai ou de suas entidades da Administração Indireta;

III - executem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a sua realização e aferição via teletrabalho;

IV - tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação.

Art. 6º O teletrabalho tem por objetivos:

I - Aumentar a qualidade e a eficiência das atividades executadas pelo Município;

II - Aperfeiçoar a organização e a gestão de todas as Secretarias e Autarquias;

III - Reduzir os gastos decorrentes da prestação de serviço em seu local de trabalho, tais como consumo de água, energia elétrica, papéis, material de consumo, material de higiene, dentre outros;

IV - Contribuir para a melhoria do meio ambiente, com a diminuição de poluentes na atmosfera decorrentes do deslocamento até o local de trabalho;

V - Possibilitar o aumento da qualidade de vida de seus integrantes e otimização de tempo e recursos para o deslocamento até o local de trabalho; e

VI - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade.

Art. 7º Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho:

I – providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias à realização do "home office”;

II – cumprir as atribuições legais do cargo;

III - atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão, quando convocado pela chefia imediata ou pelo Prefeito Municipal, sempre que houver necessidade ou interesse da Administração, com prazo razoável;

IV - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis, durante o horário de expediente;

V - consultar diariamente (dias úteis) a sua caixa de correio eletrônico institucional ou outro fornecido, durante o horário de expediente;

VI - manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VII - reunir-se periodicamente com a chefia imediata para apresentar resultados e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos;

VIII - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.

Parágrafo Único. Compete exclusivamente ao optante pelo regime do teletrabalho providenciar, por meios próprios, os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada para acesso aos sistemas eletrônicos internos e para a realização do trabalho fora das dependências da Prefeitura Municipal.

Art. 8º O servidor pode solicitar o seu desligamento do regime de teletrabalho, observando o prazo de 30 (trinta) dias anteriores à solicitação.

Art. 9º A inclusão do servidor ou ocupante de cargo em comissão no regime de teletrabalho é fundamentada na conveniência do serviço, podendo ser revertida a qualquer tempo, a pedido ou por ato motivado da chefia do órgão, assegurado um período mínimo de 30 (trinta) dias para transição.

Art. 10 Aos servidores em desempenho de teletrabalho é proibida a percepção de horas extras e de adicional noturno, visto que não há o registro de ponto, necessário para comprovação da execução do trabalho extraordinário ou horário noturno.

Parágrafo único. Não haverá qualquer tipo de compensação gratuita ou remuneratória em razão do teletrabalho a ser pago àquele que estiver nessa modalidade.

Art. 11 No ato de adesão para participação do teletrabalho os interessados deverão apresentar declaração atestando:

I - Que estão cientes das atividades a serem desempenhadas; e

II - Que dispõem de equipamentos ergonômicos e adequados para a realização das atividades a serem realizadas.

Art. 12 O desenvolvimento da atividade laboral de que trata o presente decreto será regulamentado por portaria do Chefe do Poder Executivo e demais atos formais, podendo ser delegado ao Secretário da pasta a critério do Prefeito Municipal.

TITULO II

CAPITULO I

DO REGISTRO BIOMÉTRICO

Art. 13. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – Registro de frequência: o meio pelo qual os servidores públicos municipais registrarão diariamente sua jornada de trabalho através do controle de entrada e de saída dos locais de trabalho.

II – Sistema de registro: o registro feito e controlado por meio eletrônico através de relógio biométrico, podendo, em casos excepcionais, ser utilizado outros meios de controle.

Art. 14 A Folha Manual de Registro de Frequências não poderá conter rasuras, sendo que, em caso de erro, o servidor deverá utilizar-se do campo “observações” para fazê-lo corretamente.

Art. 15. São responsabilidades do servidor efetivo, do comissionado e do contratado por excepcional interesse público:

I – Registrar, por meio biométrico, sua entrada e saída diária no setor de lotação;

II – Acompanhar o registro eletrônico de sua jornada de trabalho, por meio de consulta às informações eletrônicas que são colocadas a sua disposição através do sistema;

III – Apresentar à chefia imediata as eventuais justificativas de atrasos, ausências ou saídas antecipadas, para fins de avaliação com vistas ao abono ou à compensação.

IV – Assinar mensalmente o Relatório de Frequência que conterá todos os registros no sistema, anexando os documentos que justifiquem eventuais ausências e atrasos amparados pela legislação.

Art. 16. O Secretário ou responsável por cada pasta deverá, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente, encaminhar ao Recursos Humanos a folha mensal de frequência dos servidores sob sua responsabilidade, relatando todas as ocorrências excepcionais.

Art. 17. A não entrega do relatório mensal de frequência, devidamente assinado pelo servidor, pressupõe ausência do servidor durante o período correspondente ao relatório.

Art. 18 É obrigatório o registro de frequência para todos os servidores públicos independente se sua jornada semanal de trabalho é de 40 (quarenta) horas, ou seja, 08 (oito) horas diárias, com pausa para almoço; 30 (trinta) horas, ou seja, 06 (seis) horas diárias ininterruptas; 20 (vinte) horas, ou seja, 04 (quatro) horas diárias ininterruptas, ou ainda em regime especial de plantão, inclusive para o registro dos períodos de descanso concedidos, exceto para os cargos e servidores não sujeitos ao ponto.

§ 1º. O intervalo de intrajornada deverá ser registrado, inclusive, pelos servidores que permanecerem no local de trabalho.

§ 2º. Toda vez que o servidor se ausentar do local de trabalho, que não seja a serviço, terá que registrar a sua saída, sob pena de cometer ato de indisciplina, podendo ser instaurado procedimento administrativo disciplinar.

§ 3º. As viagens a serviço serão consideradas como jornada regular.

§ 4º É vedado o fracionamento do intervalo de refeição.

Art. 19. Ficam dispensados, em razão da natureza do cargo, do registro de frequência o Prefeito, Vice-prefeito, os Secretários Municipais, Assessor Jurídico e Advogado, Controlador Interno e Contador.

Art. 20. Todos os servidores devem realizar o cadastro de suas respectivas digitais no Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, exceto para os servidores que ocupam cargos não sujeitos ao ponto.

Parágrafo único. O cadastramento do servidor no registro de frequência será realizado pelo Departamento de Recursos Humanos.

Art. 21. É de responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos o gerenciamento do Sistema de Controle Eletrônico de Ponto.

§1º. Portaria poderá regulamentar outras disposições acerca do setor responsável pelo sistema de controle de frequência de servidor.

§2º O impedimento do servidor de efetuar o registro da frequência no Sistema de Ponto Eletrônico deve ser comunicado de imediato o Departamento de Recursos Humanos, pelo servidor ou pelo superior hierárquico, para que seja resolvido o problema.

Art. 22. O Sistema de Registro Eletrônico de Ponto deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:

I – restrições de horário à marcação do ponto;

II – marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;

III – exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobre jornada.

Art. 23. Os servidores obrigados a efetuar o registro, se não o fizerem, será registrada a sua ausência relativa ao respectivo período, e, consequentemente, efetuar-se-á o desconto na folha de pagamento.

§ 1º Serão abonadas às faltas decorrentes da comprovação de realização de treinamento, cursos que tenham autorização prévia do responsável pelo servidor em questão e devida comprovação da participação.

§ 2º Aos terceirizados e estagiários que, obrigados a efetuar o registro de frequência, não o fizerem, será anotada a sua ausência relativamente àquele período e, ainda, será comunicado à empresa contratada.

Art. 24 Os horários registrados antes do início ou após o término da jornada diária de trabalho do servidor efetivo/contratado somente serão incluídos como horas excedentes quando expressamente autorizados e justificados pela chefia imediata

Art. 25. Os trabalhos em regime de horas extraordinárias, por interesse da Administração e com autorização expressa do Secretário superior do servidor, deverão ser computados pelo Registrador Eletrônico de Ponto.

§1º Os servidores que executam serviços externos, não subordinados a horário e os titulares de Funções Gratificadas, Cargo em Comissão e seus substitutos no exercício da substituição, não farão jus à remuneração pelas horas excedentes à jornada de trabalho.

§2º O exercício de Cargo em Comissão ou de Função Gratificada exclui o usufruto de compensatórias por serviço extraordinário, podendo apenas ser utilizado para compensar atrasos.

§ 3º Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos domingos e feriados, civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimos de 50% (cinquenta por cento) ou concedido outro dia de folga compensatória.

§ 4º Salvo hipótese do parágrafo anterior, não haverá pagamento pelas horas extraordinárias.

Art. 26. Para o fechamento do controle de ponto o Departamento de Recursos Humanos deverá remeter ao Secretário da Pasta os relatórios emitidos pelo Sistema de Controle Eletrônico de Ponto com as informações pertinentes aos registros dos seus respectivos servidores, para que este e o Secretário firmem o relatório atestando a veracidade das informações apresentadas.

Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos deverá encaminhar o referido relatório até o dia 24 de cada mês e a devolução do relatório firmado deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade administrativa.

Art. 27. Após o Secretário ou responsável da pasta ter firmado o relatório de controle eletrônico de frequência do servidor e ter ciência do total de horas extras realizadas, estas deverão ser registrada no banco de horas para compensação em data futura ou abono de faltas e atrasos, e no caso dos cargos comissionados e função gratificada para a compensação de atrasos que venham a ocorrer.

Art. 28. Nos casos dos servidores que desenvolvem suas atividades em trânsito, deverá seguir os seguintes procedimentos para o registro de suas frequências:

I - Registrar regularmente suas frequências entradas, intervalo de almoço e saídas em Ficha Ponto, nos dias em que estiver em trânsito;

II - Nos dias em que estiver na sede do município é obrigatório registrar sua frequência no ponto eletrônico;

III - O não encaminhamento das Fichas de Frequência no prazo estabelecido prejudicará a elaboração da folha de pagamento e a folha de pagamento do servidor será processada em conformidade com a ficha de frequência do sistema.

Art. 29. Aos servidores da Administração Direta e Indireta deste Poder Executivo é proibido:

I - Faltar no trabalho em dias que possam prejudicar o andamento do expediente de trabalho em seu setor, salvo por motivo de doença ou força maior, sob pena de abertura de Processo Administrativo Disciplinar;

II - Ausentar-se do setor de trabalho, sob qualquer pretexto, salvo com anuência da chefia imediata, sob pena de Processo Administrativo Disciplinar;

III - Ausentar-se do prédio onde trabalha em horário de expediente, salvo com anuência da chefia imediata ou por motivo de desempenho de sua função/cargo, sob pena de abertura de Processo Administrativo.

Art. 30. As saídas antecipadas e os atrasos deverão ser comunicados antecipadamente à chefia imediata e poderão ser compensados no controle eletrônico de frequência até o término do mês subsequente ao da sua ocorrência.

§ 1º As ausências justificadas somente poderão ser compensadas no controle eletrônico de frequência até o término do mês subsequente ao da sua ocorrência, desde que tenham anuência da chefia imediata.

§ 2º A compensação de horário deverá ser estabelecida pela chefia imediata, sendo limitada a 2 (duas) horas diárias da jornada de trabalho.

Art. 31. A inobservância deste Decreto constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei.

Art. 32. Os casos omissos ou subsidiários deste Decreto serão ser tratados por meio de Portaria.

Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e os Decreto n. 183/2019 e Decreto n. 005/2020, com efeitos desde 1º de janeiro de 2021.

Alto Paraguai/MT, 27 de abril de 2021.

Adair José Alves Moreira

PREFEITO MUNICIPAL