DECRETO Nº 036, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
3 de Maio de 2021
“Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020, para atender ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o parágrafo único, do art. 18, do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o Plano de Ação para a adequação, às disposições constantes do anexo único, que é parte integrante do presente decreto, com a finalidade de ajustar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
Art. 2º O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.
§ 1º É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados.
§ 2º O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º A Comissão Especial referida no Plano de Ação, constante no Anexo Único deste Decreto, terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC contratado pela Administração Municipal deva obedecer, respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 e será composta por:
I – 01 (um) servidor Municipal titular do cargo de Contador do Município;
II - 01 (um) servidor Municipal da área de Tecnologia da Informação;
III - 01 (um) servidor Municipal da Secretaria de Finanças.
§ 1º A Comissão Especial escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, Itiquira aos 30 de abril de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
| AÇÃO | Resultados esperados | Início | Fim | Responsável | Como será feito |
| Instituir uma comissão de estudos e avaliação do Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC | Alinhar ações e metas para um mesmo esforço | 10/05/2021 | 31/05/2021 | Setor Responsável | Publicação de Portaria instruindo a responsabilidade pela avaliação do processo de adequação do SIAFIC ao decreto 10.540/2020 |
| Avaliar a situação atual (aderência do Sistema de Contabilidade aos padrões mínimos de qualidade do Decreto nº 10.540/2020) | Com base na situação atual avaliada identificar ações corretivas do sistema atual ou a necessidade de uma nova contratação | 01/06/2021 | 31/08/2021 | Comissão de Avaliação | -Analisar o decreto 10.540/2020 e todos os seus critérios técnicos. -Avaliar a situação atual do fornecimento do SIAFIC no Município. -Realizar uma análise comparativa entre o Decreto e a Situação Atual. |
| Reunião com a empresa fornecedora do Softwere para alinhamento e entendimento quanto as Ações Evolutivas que estão em curso para adequação aos padrões mínimos de qualidade | Tomar conhecimento das medidas em andamento adotadas ou planejadas pela empresa que fornece o software atualmente para o Executivo | 01/09/2021 | 31/12/2021 | Comissão de avaliação | -Apresentar a empresa a Análise comparativa entre o Decreto 10.540/2020 e a Situação Atual. -Intimar a empresa para que realize as adequações necessárias. -Estipular uma data adequada para realizar nova verificação do atendimento do SIAFIC ao Decreto 10540/2020. |
| Requisitar à atual empresa fornecedora de softwere o compromisso com o atendimento às exigências nos prazos constantes no Decreto 10.540/2020. | Garantir que a empresa fornecedora de softwere irá cumprir as exigências e os prazos constantes no Decreto 10.540/2020. | 01/09/2021 | 30/09/2021 | Comissão de avaliação | Documento da empresa fornecedora de softwere assumindo o compromisso de adequar o Sistema de acordo com as exigências do Decreto 10.540/2020. |