“Designa Fiscal de Obra.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor EMERSON RODRIGUES, portador da cédula de identidade sob o nº 10625925, expedida pela SJ/MT e do CPF: 793.168.401-04, lotado na Secretaria Municipal de Obras, para atuar como fiscal de obra de execução da reforma da EDIFICAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL DE CONQUISTA D´OESTE – MT de acordo com o CONVÊNIO N° 1097/2017/SEAF-MT, conforme o contrato n° 044 /2019.

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas às ocorrências relacionadas com a execução da obra, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da assinatura do contrato.

Cumpra-se

Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2019.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal