LEI MUNICIPAL Nº 812/2021
4 de Maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 812/2021 São José Xingu – MT 29 de Abril de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 803/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2020 - Lei 803/2020 no valor de R$ 819.225,28 (Oitocentos e dezenove mil e duzentos e vinte cinco reais e vinte e oito centavos) nas seguintes dotações:
05 – Secretaria Municipal de Saúde.
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0079 – Atenção Básica
2163 – Manutenção/atividades Prog PASCAR- Rec Supervt Ex. 2020...........R$ 1.071,63
33.90.30.00 – Material de Consumo............................................................R$ 1.071,63
Fonte de Recursos 0.3.46.000. Trans.Fundo a Fundo SUS........................R$ 1.071,63
05 – Secretaria Municipal de Saúde.
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0079 – Atenção Básica
2164 – Manutenção/atividades Prog Saúde B - Rec Supervt Ex. 2020...........R$ 543,39
33.90.30.00 – Material de Consumo............................................................R$ 543,39
Fonte de Recursos 0.3.46.000. Trans.Fundo a Fundo SUS........................R$ 543,39
05 – Secretaria Municipal de Saúde.
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0079 – Atenção Básica
2165 – Manutenção/atividades - Rec Supervt Ex. 2020..................................R$ 126.597,04
33.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 126.597,04
Fonte de Recursos 0.3.42.000. Trans.Rec Sistema SUS..........................R$ 120.713,04
Fonte de Recursos 0.3.46.000. Trans.Fundo a Fundo SUS......................R$ 5.884,00
05 – Secretaria Municipal de Saúde.
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0105 – Investimento em Saúde
2166 – Aquisição de material Permanente - Rec Supervt Ex. 2020..............R$ 272.998,35
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..................................R$ 272.998,35
Fonte de Recursos 0.3.23.000. Trans.Convênios ou CT Repasse...........R$ 272.998,35
05 – Secretaria Municipal de Saúde.
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0002 – Atenção De Media E Alta Complexidade
2167 – Manutenção/Atividades MAC-REC.EX 2020..................................R$ 24.394,41
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 24.394,41
Fonte de Recursos 0.3.46.000. Trans.Fundo a Fundo SUS................R$ 384,70
Fonte de Recursos 0.3.42.000. Trans.Rec Sistema SUS....................R$ 24.009,71
05 – Secretaria Municipal de Saúde.
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1004 – COVID-19
2168 – Manutenção/Atividades Enf. COVID-19 REC.EX 2020..................R$347.357,68
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 255.757,68
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física....................R$ 51.600,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............R$ 40.000,00
Fonte de Recursos 0.3.46.07400. ASP Enf. COVID-19........................R$ 347.357,68
05 – Secretaria Municipal de Saúde.
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
0009 – Assistência Farmacêutica
2169 – Manutenção Prog Farmácia Basica-REC.EX 2020...................R$27.971,49
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 27.971,49
Fonte de Recursos 0.3.42.000. Trans.Rec Sistema SUS.....................R$ 27.971,49
05 – Secretaria Municipal de Saúde.
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
0004 – Vigilância em Saúde
2170 – Manutenção Prog Farmácia Basica-REC.EX 2020...............R$ 18.291,29
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 5.191,29
Fonte de Recursos 0.3.46.000. Trans.Fundo a Fundo SUS.................R$ 5.191,29
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.............................R$ 13.100,00
Fonte de Recursos 0.3.46.000. Trans.Fundo a Fundo SUS.................R$ 13.100,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos para execução de ações públicas e convênio da área da Saúde, do exercício de 2020, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:
| Recursos | Valor | FONTE |
| INVESTIMENTO SUS 25.234.4 | 272.998,35 | 0.3.23.00 |
| FARMACIA BASICA | 27.971,49 | 0.3.42.00 |
| FNDO SAUDE MAC | 24.009,71 | 0.3.42.00 |
| FUNDO SAUDE PSF | 120.713,04 | 0.3.42.00 |
| INCENT. METAS | 2.050,75 | 0.3.46.00 |
| SAUDE BUCAL | 543,39 | 0.3.46.00 |
| FNDO PASCAR | 1.071,63 | 0.3.46.00 |
| FUS | 646,02 | 0.3.46.00 |
| FMS JSX INCENT CUMP | 216,57 | 0.3.46.00 |
| FMS FNS INVAN | 185,77 | 0.3.46.00 |
| FMS 24.770 | 2.784,89 | 0.3.46.00 |
| MEDIA ALTA COMPLE | 384,70 | 0.3.46.00 |
| AEDES | 18.291,29 | 0.3.46.00 |
| COVID-19 | 347.357,68 | 0.3.46.074 |
| Total | 819.225,28 |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 789/2020 LDO/2020 e 719/2017 PPA 2018/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Em, 29 de abril de 2021
Sandro José Luz Costa
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se Cumpra-se.