“Estabelece o Plano de Ação para Adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020 (Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC) e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a norma do parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, que define a adoção de um Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC),

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido o plano de ação voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal n.º 10.540/2020 no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), conforme constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º. A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante no Anexo Único deste Decreto terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela Administração Municipal deva obedecer, respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 e será composta por:

I – Um representante do Poder Legislativo;

II – Um representante da Secretaria Municipal de Educação

III – Um representante da Contabilidade Municipal (contador(a));

IV – Um representante da Secretaria de Finanças e Planejamento; e

V – Um representante da Secretaria de Administração.

§ 1º. A Comissão Especial escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.

§ 2º. Os servidores designados para compor a Comissão Especial referenciada no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem designados pregoeiros ou fiscal do contrato relativos à contratação do SIAFIC.

Art. 3º. A elaboração do Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC deverá seguir as disposições apontadas pela Comissão Especial, além dos requisitos mínimos definidos nos termos do art. 2º deste Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Boa Vista – MT, 29 de abril de 2021

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal

anexo único DECRETO Nº 034/2021

plano de ação – decreto federal nº 10.540/2020

Etapa	Responsável	Inicio	Fim
Definição dos requisitos mínimos	Comissão Especial	06/05/2021	31/12/2021
Elaboração do Projeto Básico e Edital de contratação	Departamento de Licitação / Secretaria Municipal de Administração	01/01/2022	30/04/2022
Processo licitatório e implantação	Departamento de Contrato / Usuários do SIAFIC	01/05/2022	30/07/2022
Avaliação do SIAFIC para fins de recebimento definitivo	Fiscais de Contrato	01/08/2022	30/11/2022

Alto Boa Vista – MT, 29 de abril de 2021

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal.